Contrato milionário do Governo do Paraná com Fundação do MS causa polêmica

A contratação feita pelo Governo do Paraná, da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), do Mato Grosso do Sul, por R$ 38 milhões e sem licitação, gerou questionamentos na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A Bancada de Oposição protocolou um Pedido de Informações para esclarecer os termos do convênio assinado pela Casa Civil. O requerimento foi lido pelo líder da oposição, deputado Arilson Chiorato (PT).

O contrato nº 2.146/2024 prevê a prestação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento e execução de um projeto de ensino, pesquisa e gestão no Centro Integrado de Gestão e Governança (CIG-PR), inaugurado no ano passado. O acordo, com vigência de 35 meses, também abrange suporte ao Escritório de Processos, ligado ao CIG-PR. Os serviços deverão ser executados diretamente no Palácio Iguaçu, sede do Executivo estadual.

Para os parlamentares da oposição, a escolha da Fapec levanta dúvidas sobre a transparência da contratação e a ausência de consulta às universidades públicas paranaenses.

"Queremos entender por que o Governo do Paraná contratou uma fundação de fora do estado sem consultar nossas universidades públicas, que são referências em excelência e pesquisa?", questionou Chiorato.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) já investiga o contrato, e a Bancada de Oposição pede ainda esclarecimentos sobre os critérios de seleção da fundação, a justificativa para a inexigibilidade de licitação e os valores já repassados à entidade. Além disso, os parlamentares solicitam a cópia integral do convênio e a relação da Fapec com o Laboratório de Ciência de Dados e Inteligência Pública.

Controvérsias

A contratação da Fapec gerou ainda mais polêmica devido ao envolvimento da fundação em investigações anteriores. Recentemente, um funcionário da entidade foi acusado de uso indevido de dados e envio de mensagens políticas no Paraná.

"Esse histórico levanta dúvidas legítimas sobre a escolha da fundação para um contrato dessa magnitude", pontuou Chiorato.

Diante da situação, a oposição propôs a suspensão cautelar dos pagamentos à Fapec até que todas as informações sejam analisadas. Também solicitou a atuação do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Controladoria-Geral do Estado para garantir a fiscalização e a transparência.

Comitê

O Comitê de Trabalhadores contra a Privatização da Celepar também se manifestou contra o contrato. Em nota, a entidade questionou a falta de transparência na contratação e destacou a expertise da Celepar, empresa pública estadual, na gestão de dados e tecnologia da informação.

“A justificativa apresentada pelo governo para dispensar licitação, sob o argumento de notória especialização da Fapec, torna-se ainda mais frágil diante da existência da Celepar, que tem mais de 60 anos de experiência em tecnologia da informação e é referência nacional em soluções digitais para o setor público”, afirma o comitê.

A entidade alerta ainda para os riscos à segurança dos dados dos paranaenses. Segundo o grupo, a terceirização de serviços que armazenam informações sensíveis da população para uma fundação de outro estado, sem licitação, pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O comitê também menciona a recente denúncia contra um funcionário da Fapec por disparo massivo de mensagens políticas no Paraná.

“O uso indevido de dados e a tentativa de manipulação da opinião pública por meio de disparos em massa é inadmissível”, alerta a nota.

Além das questões de segurança digital, o Comitê ressalta a importância de manter empresas públicas como a Celepar atuando na modernização da administração pública, garantindo que os dados permaneçam sob gestão estadual e evitando possíveis riscos de compartilhamento com terceiros sem a devida fiscalização. O grupo cobra transparência total sobre os termos do contrato e as razões que levaram à exclusão da Celepar do processo.

Posicionamento da Fapec

Em resposta às críticas, a Fapec divulgou nota afirmando que é uma fundação privada e sem fins lucrativos, credenciada pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Segundo a entidade, sua atuação é transparente, sendo regulada por órgãos de controle e fiscalizada pelo Ministério Público.

“A Fapec foi procurada pela Casa Civil do Paraná e pela Secretaria de Educação do Estado em razão de sua metodologia e ferramentas próprias desenvolvidas com base no Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016), e a contratação seguiu todos os trâmites legais”, diz a nota.

A fundação também defendeu sua reputação, afirmando que atua em centenas de projetos e que seus contratos são geridos com transparência e segurança. A Fapec destacou ainda seu histórico de atuação junto ao Governo Federal e organismos internacionais, participando de projetos reconhecidos nacionalmente.

Sobre a investigação envolvendo um funcionário, a Fapec garantiu que as medidas necessárias foram tomadas e que não houve nenhuma irregularidade no ambiente da fundação. “Todos os contratos são realizados dentro das normas legais e com ampla publicidade, respeitando os princípios de integridade e concorrência”, completou a entidade.

O contrato segue em vigor e está disponível no Portal da Transparência. O governo do estado ainda não se pronunciou oficialmente sobre os questionamentos levantados pela oposição e pelo Comitê contra a Privatização da Celepar.