PEC da Essencialidade é oficializada hoje no Senado; medida consolida papel das Cortes de Contas

A promulgação de uma emenda constitucional prevista para esta terça-feira (5), no Congresso Nacional, vai incluir na Constituição o reconhecimento dos Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle da administração pública. A medida também impede a extinção dessas instituições.

A chamada PEC da Essencialidade será oficializada em sessão marcada para as 15h, em Brasília, sob condução do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A solenidade deve reunir representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, além de presidentes e integrantes dos 33 Tribunais de Contas do país.

A proposta já havia sido aprovada pelo Congresso em novembro de 2025 e altera dispositivos da Constituição Federal para consolidar o papel dessas cortes no sistema de controle externo.

Para o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ivens Linhares, a medida representa um reconhecimento formal da importância dos tribunais na fiscalização dos recursos públicos. “A iniciativa reforça, na Constituição Federal, a importância das instituições de controle externo como fundamentais para fiscalizar a gestão dos recursos públicos”, afirmou.

Na mesma linha, o presidente da Atricon, Edilson Silva, conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia, avaliou que a mudança fortalece institucionalmente os tribunais. Segundo ele, o reconhecimento explícito consolida essas cortes como órgãos de Estado, e não de governo, garantindo maior estabilidade e reforçando sua função constitucional.

A proposta resulta da tramitação conjunta de duas PECs: a 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e a 39/2022, apresentada pelo senador Eunício de Oliveira. Os textos foram unificados em 2025, após decisão do então presidente da Câmara, Hugo Motta.

As duas propostas tinham como objetivo comum reforçar o papel constitucional dos Tribunais de Contas, o que permitiu a tramitação conjunta e mais rápida da matéria no Congresso.