Congresso derruba vetos de Lula e restabelece regras que flexibilizam licenciamento ambiental

Em uma derrota significativa para o governo federal e para entidades ambientalistas, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e restabeleceu dispositivos considerados mais flexíveis nas regras de licenciamento ambiental. A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.

Na Câmara, o placar foi de 295 votos pela derrubada e 167 pela manutenção dos vetos. A decisão contrariou apelos do Palácio do Planalto, de movimentos da sociedade civil e de especialistas que alertam para potenciais retrocessos na proteção ambiental. Para os críticos, a medida abre caminho para que obras e atividades com impacto relevante sejam liberadas por processos mais simples e menos rigorosos.

Entre os trechos retomados está a autorização para que empreendimentos considerados de baixo e pequeno impacto, ou assim classificados pelas autoridades, obtenham licença por meio do procedimento de Adesão e Compromisso (LAC). Esse processo reduz etapas e substitui o licenciamento tradicional por uma declaração do próprio empreendedor, com menor exigência de estudos prévios.

O governo, no entanto, argumentou que a definição genérica poderia permitir que obras com “risco relevante”, como barragens de rejeitos, utilizassem o mecanismo. Apesar dos alertas, a maioria dos parlamentares optou por restabelecer a LAC sem restrições adicionais.

Outra mudança aprovada dispensa obras de saneamento básico da exigência de licenciamento ambiental até que sejam atingidas as metas de universalização do tratamento de água e esgoto. A justificativa de parlamentares favoráveis à medida é acelerar obras estruturantes, especialmente em municípios menores. Ambientalistas contestam, dizendo que o saneamento, apesar de essencial, também pode gerar impactos significativos se não for adequadamente monitorado.

Um dos pontos mais polêmicos, o veto à criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), não foi votado nesta quinta. O modelo, articulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), permite um processo simplificado, em etapa única, para liberar obras estratégicas, independentemente do impacto ambiental.

A proposta é amplamente defendida pela bancada do agronegócio e por setores da infraestrutura. Para o governo, o LAE representa uma ameaça direta ao atual sistema de licenciamento, que exige estudos prévios e diferentes fases até a operação de empreendimentos com grande impacto.

O tema deve ser retomado na próxima semana, durante a análise de uma medida provisória. Nos bastidores, parlamentares da base admitem que o Planalto enfrenta dificuldades para reverter o cenário.

Contexto político

O texto original do licenciamento foi aprovado em julho, mas Lula vetou 63 trechos ao sancioná-lo, alegando risco de enfraquecimento das salvaguardas ambientais. A votação dos vetos chegou a ser adiada em outubro, em meio à pressão para evitar um desgaste internacional às vésperas da COP30, em Belém.

Nas últimas horas que antecederam a sessão, o governo tentou repetir a estratégia usada durante a votação da PEC da Blindagem, com mobilização de ministros, lideranças e campanhas nas redes sociais. O Palácio do Planalto divulgou nota defendendo a manutenção integral dos vetos, afirmando que sua derrubada poderia gerar “efeitos imediatos e de difícil reversão”.

Ainda assim, a articulação de Alcolumbre, que tem se afastado de interlocutores do governo, e o peso da bancada do agronegócio prevaleceram.

Além da retomada da LAC e da dispensa de licenciamento para obras de saneamento, deputados e senadores restabeleceram outros pontos sensíveis:

- Dispensa de licenciamento para obras de manutenção e melhoramento de rodovias;

- Dispensa para atividades rurais em imóveis em processo de homologação no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

- Restrições à consulta de povos indígenas e comunidades quilombolas, limitando a manifestação apenas a terras homologadas ou territórios titulados;

- Redução de processos para proteger matas primárias e secundárias da Mata Atlântica.

Especialistas alertam que essas flexibilizações podem comprometer áreas sensíveis e diminuir a participação de comunidades tradicionais afetadas por grandes empreendimentos.

Durante a sessão, Alcolumbre defendeu a decisão do Congresso, afirmando que as mudanças são essenciais para “o desenvolvimento do país” e não deveriam ser usadas como arma política.