Congresso derruba o veto presidencial do PL da Dosimetria

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão foi tomada em sessões do Câmara dos Deputados e do Senado Federal, consolidando uma derrota política para o governo.

Na Câmara, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, contra 144 votos favoráveis à manutenção. Já no Senado, o placar foi de 49 votos pela rejeição do veto e 24 contrários. Com isso, o texto aprovado pelo Legislativo passa a valer, modificando a forma como penas são aplicadas em casos de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A proposta estabelece que, quando os dois crimes forem praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições. Na prática, a mudança reduz o tempo total de prisão para condenados nessas circunstâncias.

O projeto tem como principal impacto os casos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília. Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, todos investigados ou denunciados no contexto das apurações.

Debate político e divergências

Durante a votação, parlamentares governistas criticaram a medida. A deputada Jandira Feghali afirmou que a decisão do Congresso representa um risco às instituições democráticas. “Crime contra a democracia não é um crime menor. A democracia é o guarda-chuva das liberdades”, declarou.

Por outro lado, integrantes da oposição defenderam a mudança. O deputado Alberto Fraga afirmou que há distorções nas interpretações sobre os atos de 8 de janeiro e classificou como injusto o julgamento conduzido pelo Supremo Tribunal Federal. “Nós, aqui hoje, vamos restaurar a verdade”, disse.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu fatiar o projeto, retirando trechos que poderiam beneficiar condenados por crimes comuns, como alterações no tempo para progressão de regime. A medida buscou restringir o alcance da proposta e viabilizar sua aprovação.

Justificativa do veto e mudança de entendimento

O projeto havia sido vetado integralmente por Lula sob o argumento de inconstitucionalidade e de afronta ao interesse público. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta poderia estimular crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo de consolidação da democracia brasileira.

Na justificativa oficial, o governo afirmou que a mudança “indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.

Com a derrubada do veto, prevalece o entendimento do Legislativo, que defende a necessidade de revisão nos critérios de dosimetria das penas, argumentando que o modelo atual pode resultar em punições consideradas excessivas em determinados casos.

Impactos e próximos desdobramentos

A nova regra passa a ter efeito imediato após a promulgação, podendo impactar processos em andamento e revisões de penas já aplicadas. A mudança deve gerar debates no campo jurídico, especialmente quanto à sua aplicação retroativa e aos efeitos sobre condenações já transitadas em julgado.

O episódio também amplia a tensão entre os Poderes, em um momento de forte polarização política. A derrubada do veto ocorre um dia após outra derrota do governo no Senado, com a rejeição da indicação de um nome ao STF, evidenciando dificuldades na articulação política do Executivo no Congresso.

Com a nova legislação, o tema da responsabilização pelos atos de 8 de janeiro volta ao centro do debate nacional, agora sob novas regras para definição das penas e possíveis revisões judiciais.