Congresso aprova validade permanente para isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que torna permanente a validade das mudanças na legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, elimina o prazo de cinco anos previsto anteriormente para a revisão das faixas de isenção.

Na prática, o texto garante continuidade à eventual isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, medida prevista no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 — já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

De acordo com a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a alteração traz segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes. “A proposta garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirmou.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, que incluiu um adendo de Plenário alterando pontos do relatório original votado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O adendo foi lido pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

Entre as mudanças, está a ampliação do prazo para o envio de projetos de lei sobre créditos suplementares e especiais, que agora poderá ocorrer até 29 de novembro — anteriormente, o limite era 15 de outubro.

O substitutivo também mantém a meta fiscal para 2025, considerando como cumprida a regra se o governo atingir o limite inferior do intervalo de tolerância previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que equivale a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões. O partido Novo tentou suprimir esse dispositivo, mas o destaque foi rejeitado nas duas Casas.

Outro ponto abordado trata da execução de emendas parlamentares de deputados e senadores que perderam o mandato por decisão judicial ou legislativa. Caso os recursos já tenham sido empenhados, as emendas permanecem vinculadas ao parlamentar cassado; se ainda não tiverem sido executadas, passam a ser associadas ao substituto.

Durante a tramitação, Dorinha Seabra retirou um trecho que previa a ampliação do número de deputados federais, de 513 para 531 cadeiras, proposta anteriormente incluída no PLP 177/2023 e vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto aprovado também abre espaço para benefícios tributários voltados ao incentivo ao esporte, medida elogiada pela senadora Leila Barros (PDT-DF). “O setor esportivo está em alegria. Essa mudança garante a viabilidade do PLP 234/2024, que amplia o limite de dedução do Imposto de Renda para o incentivo ao esporte”, destacou a parlamentar.

O PLN 1/2025 foi aprovado de forma simbólica pelos parlamentares e segue agora para sanção presidencial, consolidando o marco legal que dará validade permanente à nova faixa de isenção do Imposto de Renda e a outros dispositivos de planejamento fiscal e orçamentário.