Comissão de Anistia propõe cobrar de empresas indenizações por apoio à ditadura

O relator de um processo julgado pela Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Prudente José Silveira Mello, defendeu que empresas nacionais e multinacionais que colaboraram com a ditadura civil-militar (1964-1985) sejam responsabilizadas judicialmente e devolvam aos cofres públicos parte dos valores pagos pelo Estado em indenizações a perseguidos políticos.

A proposta foi apresentada durante o julgamento que reconheceu a perseguição sofrida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e seus associados. No relatório, Mello recomenda que a União adote medidas para buscar o chamado direito regressivo contra empresas que tenham participado, contribuído ou se beneficiado da estrutura repressiva instalada durante o regime.

Segundo o conselheiro, não é juridicamente aceitável que toda a responsabilidade financeira pelas reparações recaia sobre a sociedade brasileira, caso existam provas de que pessoas jurídicas colaboraram direta ou indiretamente com violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.

Em entrevista à Agência Brasil, Mello afirmou que há documentos que demonstram o apoio financeiro, econômico e logístico de parte do empresariado nacional e internacional ao golpe de 1964 e à manutenção da ditadura. Na avaliação dele, algumas empresas financiaram ações do regime, colaboraram com órgãos de repressão, elaboraram listas de trabalhadores considerados indesejáveis, demitiram grevistas e forneceram informações que, em determinados casos, resultaram em prisões e até mortes.

A recomendação prevê que, nos casos em que houver provas suficientes da participação de empresas nas violações de direitos humanos, o Estado promova ações judiciais para cobrar delas parte dos recursos desembolsados com reparações econômicas. De acordo com Mello, os pagamentos realizados pela Comissão de Anistia em prestações únicas e pensões mensais permanentes já ultrapassam R$ 1 bilhão.

O conselheiro reconhece que a proposta pode enfrentar obstáculos jurídicos, como discussões sobre prescrição, mas avalia que ainda existem fundamentos legais para buscar a responsabilização civil das empresas. Segundo ele, órgãos como a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho possuem legitimidade para propor esse tipo de ação.

Mello ressaltou que a recomendação ainda precisa ser analisada pela Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Embora a sugestão não tenha sido submetida à votação específica na Comissão de Anistia, ele afirmou que recebeu manifestações favoráveis durante a sessão e nenhuma objeção por parte dos demais conselheiros.