MP do Frete avança no Congresso com mudanças aprovadas por comissão mista

A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a Medida Provisória 1.343/2026 aprovou nesta terça-feira (17) o relatório do deputado federal Zé Trovão (PL-SC). Entre as principais mudanças incluídas no texto está a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância.

Como recebeu alterações, a medida provisória foi transformada em um Projeto de Lei de Conversão (PLV) e agora seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A MP foi editada pelo governo federal em março com o objetivo de fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Uma das principais medidas torna obrigatório o registro de todas as operações de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), sistema que reúne informações sobre contratante, transportador, origem e destino da carga e valor do frete.

Pela proposta, o sistema deverá impedir a emissão do código quando o valor contratado estiver abaixo do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Piso nacional e renovação da frota

Além da criação do piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância, o parecer amplia as atribuições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas).

O programa poderá financiar ações voltadas à renovação e modernização da frota, implantação de pontos de parada e descanso, qualificação profissional, inovação tecnológica, segurança viária e melhoria das condições de trabalho dos motoristas.

O texto também cria a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas, vinculada ao Procargas.

Outra medida prevê prioridade para transportadores autônomos e cooperativas de transporte no acesso a financiamentos, incentivos e programas públicos destinados ao setor.

Frete deverá ter pagamento antecipado

O relatório estabelece ainda novas regras para o pagamento dos fretes realizados por transportadores autônomos.

Pela proposta, pelo menos 70% do valor contratado deverá ser pago no momento da contratação do serviço. O restante deverá ser quitado em até três dias úteis após a entrega da carga.

O parecer também amplia as informações obrigatórias registradas no Ciot, incluindo a forma e o prazo de pagamento do frete.

Regras para cálculo do piso mínimo

Outra alteração determina que a ANTT publique semestralmente as planilhas e memórias de cálculo utilizadas para definir os valores do piso mínimo do frete rodoviário.

A proposta também detalha a metodologia que deverá ser utilizada pela agência reguladora para atualizar os valores praticados no setor.

A comissão responsável pela análise da medida foi instalada em junho e é presidida pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). O deputado Zé Trovão atuou como relator da matéria, enquanto o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) exerceu a função de relator-revisor.