Comissão aprova PEC que cria fundos para Sul e Sudeste e amplia repasses ao FPM

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste e aumenta em um ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), prevê a destinação de 1% da arrecadação federal com Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para um fundo voltado ao Sul. Outro 1% será destinado ao Sudeste, sendo metade implantada em 2027 e a outra metade em 2028.

Segundo o relator, os novos fundos permitirão que produtores e municípios tenham acesso a linhas de crédito com juros reduzidos para investimentos em projetos produtivos e de infraestrutura. Jardim argumenta que, embora Sul e Sudeste apresentem melhores indicadores econômicos, ambas as regiões concentram municípios com baixos índices de desenvolvimento e dificuldades de acesso ao crédito.

O parecer também destaca que a criação dos fundos não reduzirá os recursos já destinados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que continuarão recebendo os repasses constitucionais atualmente previstos.

Além disso, a PEC amplia em 1 ponto percentual os recursos destinados ao FPM, com um repasse adicional anual a ser realizado no mês de março. De acordo com o relatório, a medida busca fortalecer principalmente os pequenos municípios, que dependem das transferências federais para custear áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Arnaldo Jardim estima que a criação dos novos fundos e o aumento do FPM terão impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões nos dois primeiros anos de vigência: R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a proposta.