Com nova MP, consumidor poderá escolher fornecedor de energia elétrica

Uma mudança histórica no setor elétrico brasileiro promete transformar a relação do consumidor com o fornecimento de energia. A Medida Provisória (MP) 1300/25, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê que todos os brasileiros, inclusive os consumidores residenciais, poderão escolher livremente seu fornecedor de energia elétrica a partir de dezembro de 2027. A proposta representa o fim do monopólio das distribuidoras locais e visa estimular a concorrência no mercado, reduzir custos e tornar o sistema mais justo para famílias e pequenos empresários.

“[Acaba] com o monopólio apenas de uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado, que é a fonte, é da geração distribuída, permitindo que todo mundo possa escolher a fonte que quer comprar energia”, explicou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. “Com isso, igualamos os demais consumidores aos consumidores livres que hoje pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”, completou.

A MP também estabelece um cronograma de implementação da abertura de mercado. A partir de agosto de 2026, indústrias e comércios ainda não contemplados poderão migrar para o mercado livre. Já os consumidores residenciais e pequenos comércios terão essa possibilidade a partir de dezembro de 2027.

Atualmente, apenas cerca de 80 mil grandes consumidores, como indústrias e centros comerciais, têm acesso ao mercado livre de energia, onde negociam diretamente com os fornecedores as condições de preço, prazo e fonte de geração. Com a MP, essa liberdade será ampliada para os mais de 85 milhões de consumidores que compõem o mercado regulado.

Nova dinâmica

No novo modelo, as distribuidoras continuarão responsáveis pela entrega da energia até a residência ou estabelecimento, atuando como prestadoras de serviço. Em caso de falha no fornecimento, uma figura inédita chamada de Supridor de Última Instância (SUI) será acionada para garantir o atendimento emergencial. Os detalhes sobre essa estrutura ainda serão definidos em regulamentação futura.

Além de garantir maior autonomia ao consumidor, o governo federal pretende com a medida reequilibrar encargos e custos do setor. Uma das distorções corrigidas é que, hoje, apenas consumidores do mercado regulado pagam pela chamada segurança energética. Com a nova regra, consumidores do mercado livre também passarão a dividir esse custo de maneira proporcional ao consumo.

“O custo vai cair [para o consumidor comum] numa correção de alguns incentivos que foram dados, em especial às geradoras”, afirmou Alexandre Silveira. “Esses incentivos foram úteis de certa forma, porque fizeram com que o Brasil pudesse ser protagonista da transição energética global, mas que não faz mais sentido o consumidor pagar a partir de agora”, disse.

Transição gradual

Para garantir que os consumidores compreendam as novas possibilidades, o governo promete promover campanhas educativas. O objetivo é evitar confusões, garantir escolhas informadas e assegurar que a migração para o mercado livre seja feita com segurança.

A abertura gradual também permitirá que contratos vigentes sejam respeitados e que o setor se prepare adequadamente. Essa transição deverá promover a competitividade entre os fornecedores e favorecer o surgimento de novos modelos de negócios, como cooperativas de energia e planos personalizados, semelhantes ao que ocorre com operadoras de telefonia e internet.

Durante a cerimônia de assinatura da medida no Palácio do Planalto, Lula destacou o impacto da proposta na vida da população. “É preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, afirmou.

Tarifa Social

Embora o foco da MP seja a abertura do mercado, a proposta também reformula a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), ampliando o acesso à gratuidade ou descontos na conta de luz. Agora, famílias do Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 759) e que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês terão gratuidade total no fornecimento de energia.

“Essa gratuidade garante o acesso à energia elétrica, sem custos, para atendimento das necessidades básicas das famílias beneficiárias”, informou o Ministério de Minas e Energia (MME).

Além disso, famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita terão isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh/mês, o que representará uma redução média de 12% nas contas de energia. A CDE é um encargo pago por todos os consumidores e que subsidia, entre outras políticas, a própria Tarifa Social.

A expectativa do governo é de que a nova política beneficie diretamente cerca de 115 milhões de brasileiros, entre gratuidade e reduções nas tarifas. A medida, segundo o MME, também deve contribuir para a redução de perdas no sistema, como furtos de energia (os chamados "gatos") e inadimplência, ao tornar o acesso à energia mais viável economicamente para famílias de baixa renda.

Como toda medida provisória, a MP 1300/25 entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O texto será analisado por uma comissão mista composta por deputados e senadores e, posteriormente, votado nos plenários da Câmara e do Senado.

Caso não seja aprovada dentro do prazo, a medida perde a validade. Por isso, o governo articula com as lideranças do Congresso para garantir a tramitação e aprovação da proposta, considerada estratégica para a modernização do setor elétrico brasileiro.