Com 19 votos favoráveis, Câmara aprova repasse de R$ 113 milhões ao IPMC

Os vereadores de Cascavel aprovaram, em primeiro turno, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 86/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a realizar aportes financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC) para amortizar parte do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta recebeu 19 votos favoráveis e nenhum contrário.

O projeto prevê o repasse de R$ 113.011.512,12 ao fundo previdenciário durante o exercício de 2026. O objetivo é garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais, conforme exigências da legislação federal e das normas que regulamentam os regimes próprios de previdência.

De acordo com o projeto, os recursos serão transferidos em parcelas mensais não inferiores a R$ 1 milhão, respeitando a disponibilidade financeira do município. Até maio deste ano, a Prefeitura já havia repassado R$ 17,5 milhões ao instituto, restando um saldo de R$ 95.511.512,12 para completar o valor previsto para 2026.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo explica que o déficit atuarial corresponde à diferença entre os compromissos futuros da previdência municipal e os recursos disponíveis para custeá-los. O cálculo considera fatores como aposentadorias, pensões, expectativa de vida dos segurados, evolução da folha salarial e projeções financeiras de longo prazo.

A administração municipal argumenta que a medida atende às exigências da Lei Federal nº 9.717/1998 e da Portaria MTP nº 1.467/2022, que determinam ações para assegurar a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência.

Durante a discussão em plenário, o líder do governo, vereador João Diego, defendeu a proposta e afirmou que a medida representa um compromisso com os atuais aposentados e com os servidores que ainda irão se aposentar. Segundo ele, o déficit atuarial não é um problema exclusivo de Cascavel e resulta de décadas de insuficiência nos aportes previdenciários.

Os vereadores destacaram que o município possui atualmente um déficit atuarial estimado em mais de R$ 2 bilhões e que a legislação prevê um prazo de aproximadamente 30 anos para o reequilíbrio das contas previdenciárias. O aporte aprovado faz parte de um plano de amortização que se estende até 2055.

O vereador Edson Souza votou favoravelmente ao projeto, mas cobrou do Executivo a apresentação de alternativas para acelerar a redução da dívida previdenciária. Segundo ele, os servidores não podem ser penalizados por decisões tomadas em gestões passadas e é necessário discutir mecanismos para ampliar os aportes ao instituto.

Também durante o debate, parlamentares ressaltaram a importância de garantir a sustentabilidade financeira do IPMC. O vereador Hudson Moreschi lembrou que o instituto administra recursos que asseguram o pagamento de mais de 3 mil aposentados e representam a garantia previdenciária de cerca de 10 mil servidores ativos.

Outro ponto levantado pelos vereadores foi a necessidade de buscar alternativas para reduzir o déficit atuarial ao longo dos próximos anos. Entre as possibilidades discutidas estão novos aportes financeiros e mecanismos legalmente permitidos para reforçar o patrimônio do instituto, sem comprometer a capacidade de investimento do município.

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito Renato Silva. Caso entre em vigor, a lei passará a regulamentar a forma de amortização do déficit atuarial da previdência municipal referente ao exercício de 2026

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