Código do Autismo do Paraná completa dois anos e amplia garantia de direitos

O Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA) completa dois anos neste mês de abril consolidando avanços e ampliando a garantia de direitos às pessoas com autismo no Paraná. Construída de forma coletiva na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a legislação reuniu deputados, especialistas e representantes da sociedade civil.

Ao longo de 113 artigos, o Código passou a reunir, em um único texto, normas que antes estavam dispersas, facilitando o acesso aos direitos e fortalecendo a segurança jurídica. A iniciativa é considerada pioneira no Brasil e referência para outros estados.

O deputado estadual Evandro Araújo (PSD), relator do projeto, destaca que mais da metade do Código já está em vigor, com ações importantes sendo implementadas, especialmente na área da educação, como a garantia de professores de apoio na rede estadual para estudantes com TEA.

Outro avanço apontado pelos parlamentares é o reconhecimento do autismo como condição permanente e a organização de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social. O texto também ampliou a atenção às famílias, prevendo suporte, capacitação e participação no processo educacional.

Apesar dos avanços, especialistas e deputados avaliam que ainda há desafios, principalmente na efetiva implementação da lei e na ampliação da divulgação dos direitos. A falta de estrutura, recursos e capacitação profissional, além da necessidade de maior articulação entre Estado e municípios, ainda são apontadas como obstáculos.

O Código foi sancionado em abril de 2024, após um processo considerado histórico na Assembleia Legislativa, que reuniu 47 deputados autores e analisou mais de 300 sugestões da sociedade.

Para especialistas envolvidos na elaboração, a legislação representa um marco no reconhecimento e na proteção das pessoas com autismo no Paraná, mas reforça a necessidade de conscientização para que os direitos garantidos no papel sejam efetivamente aplicados na prática.

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