Depois da condenação, como foram obtidas as CNHs dos irmãos de Ratinho Junior?

O governador do Paraná, Ratinho Junior, costuma associar sua gestão ao discurso da legalidade, da moralidade administrativa e da igualdade de todos perante o Estado. Ainda assim, fatos do passado envolvendo familiares diretos e episódios institucionais mais recentes seguem despertando questionamentos no campo ético e político.

Em abril de 2009, a Justiça paranaense condenou Rafael Martinez Massa e Gabriel Martinez Massa, filhos do comunicador e ex-deputado federal Carlos Roberto Massa, o Ratinho, e irmãos do atual governador. A decisão resultou de um processo que apurou irregularidades na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um esquema que teria operado em 2005.

As investigações apontaram a atuação de um grupo organizado na 13ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Maringá, com indícios de compra de habilitações, uso de exames falsificados e participação de servidores públicos e intermediários. Conforme os autos, além dos irmãos do governador, outras 12 pessoas foram condenadas por crimes como falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Relatos registrados à época indicaram que um chefe de operações do Detran teria acompanhado os irmãos a um Centro de Formação de Condutores em Maringá, circunstância que reforçou suspeitas de tratamento diferenciado no trâmite administrativo.

O processo também apontou que Rafael e Gabriel teriam sido dispensados da realização do exame prático de direção, etapa obrigatória para a emissão da CNH. Há ainda registros de que ambos foram apresentados como residentes em Maringá, apesar de constarem vínculos residenciais em Curitiba.

Após a condenação em primeira instância, a defesa apresentou recursos e o caso seguiu em tramitação. O julgamento final, no entanto, não foi concluído dentro do prazo legal, o que levou ao reconhecimento da prescrição e à extinção da punibilidade. As penas estabelecidas na sentença inicial não chegaram a ser executadas.

Do ponto de vista jurídico, a prescrição é um mecanismo previsto na legislação brasileira e produz efeitos claros. No plano institucional, porém, o episódio alimenta um debate recorrente sobre a morosidade do sistema de Justiça e a percepção social de que o tempo processual pode resultar em desfechos distintos conforme o perfil dos envolvidos.

À época, o caso teve cobertura jornalística limitada, com registros publicados pelo jornalista Angelo Rigon, no portal Maringá News.

Mesmo passados quase 20 anos, o episódio mantém relevância pública por envolver membros de uma das famílias mais influentes do Estado e por tocar em princípios permanentes da administração pública, como isonomia, moralidade e transparência. Esses valores não se esgotam com o tempo, sobretudo quando um integrante da família ocupa o comando do Executivo estadual.

Não se trata de reabrir processos já encerrados nem de atribuir responsabilidades além daquelas analisadas pelo Judiciário. Trata-se de coerência institucional. Um governante que exige rigor no cumprimento das normas precisa conviver com o escrutínio público sobre episódios pretéritos que envolveram sua família, especialmente quando houve condenação judicial.

O Paraná não pode naturalizar a ideia de que existam cidadãos submetidos a regras diferentes. A lei deve ser aplicada de forma igualitária, sem distinção de sobrenomes ou posições sociais.