CCJ do Senado vota PEC que amplia autonomia do Banco Central nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira (10) uma proposta que amplia a autonomia do Banco Central e cria um regime jurídico próprio para a instituição.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 prevê que o Banco Central deixe de funcionar como autarquia especial e passe a ser enquadrado como uma entidade pública de natureza especial, categoria jurídica criada pelo próprio texto.

Caso seja aprovada na comissão, a proposta ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário do Senado antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O autor da PEC é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Segundo ele, a mudança busca garantir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central, permitindo que a instituição desempenhe suas funções sem depender dos recursos previstos no Orçamento da União.

Atualmente, o Banco Central possui autonomia técnica e operacional assegurada pela Lei Complementar 179, de 2021. Entre outras medidas, a legislação estabeleceu mandatos fixos para o presidente e diretores da instituição, reduzindo a influência direta do governo federal sobre a gestão do órgão.

O que muda com a proposta

A principal alteração prevista pela PEC é a retirada do Banco Central do Orçamento Geral da União.

Pela proposta, a instituição passaria a elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, sem necessidade de repasses do Tesouro Nacional.

Os defensores da medida argumentam que, apesar da autonomia operacional já existente, o Banco Central ainda está sujeito a limitações financeiras e administrativas decorrentes das regras orçamentárias aplicadas aos demais órgãos públicos.

O relator da proposta na CCJ, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defende que a mudança ampliaria a capacidade de planejamento da instituição e reduziria interferências externas em sua gestão financeira.

Crimes sexuais também estão na pauta

Além da proposta relacionada ao Banco Central, a CCJ deve analisar projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais.

Um deles é o Projeto de Lei 2.304/2021, já aprovado pela Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que processos envolvendo estupro de vulnerável e crimes cometidos contra crianças e adolescentes por meios digitais sejam julgados com base no local de residência da vítima, e não no local onde o crime foi praticado.

A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou parecer favorável ao texto.

Segundo a justificativa do projeto, a mudança pretende facilitar o acesso das vítimas à Justiça, reduzir deslocamentos e tornar mais eficiente a produção de provas durante as investigações.

Projeto amplia prazo para indenização de vítimas

Outro item previsto na pauta é o Projeto de Lei 4.186/2021, que amplia o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual ocorridos durante a infância ou adolescência possam buscar reparação civil na Justiça.

Atualmente, esse tipo de ação prescreve em três anos. A proposta eleva o prazo para 20 anos.

A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), argumenta que muitas vítimas levam anos para compreender plenamente os impactos da violência sofrida e decidir buscar reparação judicial.

Segundo ela, o prazo atual é insuficiente para garantir o acesso dessas pessoas à Justiça.

Os três projetos devem ser analisados pelos integrantes da CCJ na reunião marcada para esta quarta-feira.