CCJ rejeita recursos e mantém parecer favorável à cassação de Renato Freitas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná manteve nesta terça-feira (2) o parecer do relator Luiz Fernando Guerra e rejeitou os votos em separado apresentados pelos deputados Arilson Chiorato e Ana Júlia Ribeiro em defesa do recurso protocolado por Renato Freitas contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou a cassação de seu mandato.  

A reunião foi inteiramente dominada pela discussão sobre o caso. Durante mais de uma hora, os parlamentares da oposição tentaram convencer os integrantes da comissão de que o processo contém falhas processuais suficientes para justificar seu arquivamento.

Arilson sustentou que a tramitação foi conduzida de forma irregular e classificou o julgamento como uma perseguição política. “Este julgamento está sendo exclusivamente político e contrariou todas as normas constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Portanto, é nulo de pleno direito”, afirmou.  

O deputado também atacou diretamente a condução do processo pelo Conselho de Ética, alegando parcialidade dos relatores e afirmando que a Assembleia estaria julgando um episódio ocorrido fora da atividade parlamentar. “A cassação do deputado Renato não será lida apenas como um processo disciplinar. Sabemos que não é apenas técnica e jurídico sendo julgado. É uma perseguição”, declarou.  

Em outro momento, fez um apelo aos integrantes da comissão. “Peço que essa Casa não transforme a sua primeira cassação política da história em uma marca de seletividade racial, social e institucional”, disse.  

Ao final de sua manifestação, pediu formalmente o arquivamento do procedimento. “Apresento esse voto em separado para dar procedência integral ao recurso do deputado Renato Freitas e requerer o arquivamento do processo ético-disciplinar”, afirmou.  

Debate sobre prazo dominou voto de Ana Júlia

A deputada Ana Júlia concentrou sua manifestação principalmente na tese de que o Conselho de Ética perdeu o prazo para concluir a tramitação do processo.

Segundo ela, a prorrogação do prazo ocorreu depois do vencimento do período previsto no Código de Ética da Assembleia. “O pedido de prorrogação de prazo é justo e legítimo, mas ele não pode acontecer depois que o prazo já se encerrou. É o mínimo que todo mundo espera”, afirmou.  

A parlamentar também responsabilizou a condução do Conselho de Ética pela situação. "Vê-se, portanto, negligência por parte da presidência do Conselho de Ética e Decoro ao ignorar o prazo decadencial”, declarou.  

Ela ainda argumentou que a defesa do parlamentar foi prejudicada durante a tramitação. “Houve violação grave à ampla defesa e contraditório. Não podemos suavizar as implicações da ampla defesa, nem mesmo nos processos éticos disciplinares”, disse.  

Outro ponto central de sua argumentação foi a tese de que os fatos investigados ocorreram na esfera privada de Renato Freitas, sem relação com o exercício do mandato parlamentar. “Compreendo que o deputado Renato Freitas não estava no exercício constitucional do seu mandato”, afirmou durante a leitura do voto.  

Maioria acompanhou o relator

Apesar dos argumentos apresentados pela oposição, a maioria dos integrantes da CCJ manteve o entendimento do relator Luiz Fernando Guerra e rejeitou os votos em separado.

Com isso, permanece válido o parecer que recomenda a rejeição do recurso apresentado por Renato Freitas contra a decisão do Conselho de Ética. A votação representa mais uma derrota do parlamentar petista dentro da Assembleia e aproxima o caso das próximas etapas do processo legislativo.

Judicialização já é dada como certa

Se dentro da comissão o placar foi desfavorável, o discurso dos aliados de Renato Freitas deixou claro que a disputa deverá continuar fora da Assembleia.

Durante a sessão, Arilson Chiorato afirmou que, caso os argumentos da defesa não prevaleçam na Casa, a questão será levada ao Judiciário “Obviamente apelaremos para a Justiça, para outras esferas”, declarou.  

A sinalização reforça que o embate em torno do caso está longe do fim. Com a derrota na CCJ, a estratégia dos aliados do deputado passa a se concentrar na contestação judicial do processo, especialmente em relação aos prazos, à produção de provas e à competência da Assembleia para julgar fatos que, segundo a defesa, ocorreram fora do exercício do mandato parlamentar.

Próximos passos

Com a rejeição dos votos em separado e a manutenção do parecer do relator, o recurso de Renato Freitas foi considerado improcedente pela CCJ.

Durante a reunião, o presidente da comissão, Ademar Traiano, explicou que o processo agora retorna ao Conselho de Ética para as providências regimentais necessárias antes do encaminhamento ao plenário da Assembleia.

Na prática, a decisão da CCJ encerra a fase recursal dentro da comissão e devolve o procedimento ao Conselho de Ética, responsável por formalizar os encaminhamentos decorrentes da decisão já tomada pelo colegiado.

Concluída essa etapa, caberá à Presidência da Assembleia Legislativa incluir o processo na pauta de votação do plenário, onde os 54 deputados estaduais terão a palavra final sobre o futuro político de Renato Freitas.