CCJ da Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.

Caso a admissibilidade seja aprovada pela comissão, o texto seguirá para análise em uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.

O debate ganhou força após audiência pública realizada na última quarta-feira (13), quando especialistas, representantes jurídicos e parlamentares apresentaram posições divergentes sobre a proposta.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis, defendeu a medida alegando que há apoio popular para a redução da maioridade penal. Segundo ele, pesquisas recentes indicariam que a maioria da população é favorável à mudança.

O parlamentar argumenta que a proposta busca criar uma exceção para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados de extrema gravidade, mantendo, no entanto, parte das garantias previstas atualmente para menores de idade. Entre elas, estão o cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.

Durante a audiência, representantes contrários à proposta afirmaram que a medida é inconstitucional e não resolveria os problemas relacionados à violência juvenil. O advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), classificou a PEC como “oportunista e demagógica”.

Segundo ele, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem tratamento jurídico diferenciado aos adolescentes, baseado em medidas socioeducativas e não no Código Penal comum.

O advogado também argumentou que reduzir a maioridade penal representaria o reconhecimento de falhas do Estado na educação, inclusão social e proteção da juventude.

Dados apresentados durante o debate mostram que o número de adolescentes privados de liberdade no Brasil representa menos de 1% da população nessa faixa etária. Informações do Conselho Nacional de Justiça apontam cerca de 12 mil jovens em unidades de internação ou privação de liberdade no país. Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estima que o Brasil tenha aproximadamente 28 milhões de adolescentes nessa faixa etária.

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