CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e proposta avança no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, abrindo caminho para a continuidade da tramitação no Congresso Nacional.

De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável, podendo responder criminalmente como adulto.

Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às regras previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Somente após essa etapa a PEC poderá ser analisada pelo plenário da Casa, onde precisará obter o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para avançar.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original dispositivos que tratavam de direitos políticos, como a redução da idade mínima para candidaturas e alterações nas regras do voto aos 16 anos. Segundo ele, a matéria deveria se limitar exclusivamente à discussão sobre a imputabilidade penal.

A votação reacendeu um dos debates mais antigos e controversos do Congresso Nacional. Parlamentares da base governista e partidos de esquerda argumentaram que a redução da maioridade penal afronta direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Para esses deputados, a medida não resolveria os problemas da segurança pública e poderia agravar a situação do sistema prisional brasileiro.

Já os defensores da proposta sustentam que adolescentes entre 16 e 18 anos têm plena capacidade de compreender a gravidade de seus atos e que a legislação atual contribui para a sensação de impunidade, especialmente em crimes graves praticados por jovens ligados a organizações criminosas.

A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou à pauta após ter sido retirada da PEC da Segurança Pública, proposta defendida pelo governo federal. À época, o presidente da Câmara afirmou que o tema seria debatido separadamente em um momento oportuno.

Caso seja aprovada pelo Congresso, a mudança representará uma das mais significativas alterações no sistema penal brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988.

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