CCJ aprova projetos polêmicos de desestatização, licenciamento ambiental e carreira militar

A boiada vai passando na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Nesta quarta-feira a Comissão de Constituição e Justiça da casa de leis aprovou em sessão extraordinária, três projetos polêmicos de autoria do Poder Executivo: a autorização da desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a alteração das normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná e também a reestruturação da carreira militar estadual. Todos os três projetos receberam votos contrários dos deputados de oposição que estão na CCJ: Requião Filho e Arilson Chiorato.

O primeiro projeto de lei a ser aprovado foi o 661/2024, que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), além de instituir o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. A maioria dos membros da comissão seguiu o voto favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). A matéria recebeu pedido de vista da deputada Ana Júlia (PT) na Comissão de Finanças, que se reuniu após a CCJ. A previsão é de que o texto volte a ser analisado pelo grupo de trabalho na próxima segunda-feira (11).

Com a proposta, o governo diz vai proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, favorecendo a inovação e a geração de empregos qualificados. Entre as alterações, o projeto prevê mudanças no Estatuto da Companhia, garantindo que a sede continuará no Paraná e determinando ainda que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. O Estado explica que assim deterá uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos.

O Executivo afirma ainda que a possibilidade de desestatização não interfere na política de dados do cidadão. Segundo o estado, as informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal 13.709/2018.

O projeto de lei também propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Ele deverá coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras atribuições.

Ainda segundo o Executivo, notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, continuarão protegidos pela empresa e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo Governo do Estado. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.

Licenciamento

O projeto de lei 662/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, também foi aprovado. A medida visa aprimorar a regulamentação existente ao aliar as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. Conforme o governo do estado, o objetivo é desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no Estado.

De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. Para empreendimentos considerados de baixo risco ambiental, poderá ser adotada a chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado, com emissão da licença de forma automática e por meio informatizado. Também haverá a possibilidade da emissão da chamada Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), a ser concedida para atividades e empreendimentos com baixo potencial de emissão de poluentes ou de impacto no meio ambiente.

Já no caso de empreendimentos de médio e alto impacto, a proposta continua seguindo o processo de licenciamento mais rigoroso e com etapas específicas de análise, garantindo que os projetos atendam integralmente às normas ambientais estaduais e federais. O texto prevê ainda a possibilidade de que os novos estudos ambientais poderão aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais sob coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).

Segundo o Executivo, a proposta visa garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Atualmente não há uma lei estadual específica sobre o tema.

No entanto, o projeto propõe concentrar todas as decisões sobre a supressão de matas nativas e a dispensa de licenciamentos ambientais em um único órgão estadual, além de reduzir as competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), que é o órgão responsável pelas deliberações, e de outras entidades representativas da sociedade civil.

Essa centralização tem sido amplamente criticada por ambientalistas e organizações de defesa do meio ambiente, que consideram o projeto um retrocesso, pois exclui as discussões e a participação de diversas entidades e órgãos no processo decisório.

Conforme o Jornal Plural, entidades ambientais devem entrar com um mandado de segurança contra o projeto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Carreira Militar

O projeto de lei 542/2024, que dispõe sobre a reestruturação da carreira militar estadual e altera outras leis, também foi aprovado. A matéria recebeu pedido de vista da deputada Ana Júlia (PT) na Comissão de Finanças e deve ser analisada na próxima segunda-feira.

O texto enviado pelo governo propõe a substituição das onze referências vigentes para cinco classes, estabelecendo adequada diferenciação entre os postos e graduações existentes de maneira vertical, conforme os princípios da hierarquia e disciplina. A matéria ajusta ainda o prazo de interstício para promoções, que resultará na possibilidade de todos os militares alcançarem o topo da classe de seu respectivo posto ou graduação de maneira mais célere. A proposição também tem o objetivo de padronizar procedimentos internos em relação a solicitações de remoção e pagamento de ajuda de custo. Segundo o Executivo, isto corrige distorções entre as legislações funcionais e coíbe eventuais demandas judiciais e passivos financeiros.