Caso Evandro vira referência nacional após decisão de Fachin no CNJ

O Caso Evandro, um dos mais graves e emblemáticos erros judiciais da história brasileira, voltou a ocupar posição central no debate institucional após decisão do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, que instituiu o Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição de Erros Judiciais. A criação do colegiado ocorre diretamente na esteira da revisão criminal que anulou as condenações relacionadas ao caso ocorrido em Guaratuba, no litoral do Paraná, e que reconheceu oficialmente práticas como tortura, manipulação de provas e violação sistemática do devido processo legal.

A resolução assinada por Fachin estabelece um espaço permanente dentro do CNJ para analisar decisões judiciais marcadas por erros estruturais, com atenção especial a casos revistos pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e por instâncias internacionais de direitos humanos. Entre os integrantes do laboratório está o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, relator da revisão criminal do Caso Evandro no Tribunal de Justiça do Paraná. A presença do magistrado reforça o vínculo direto entre a decisão histórica do TJPR e a iniciativa nacional liderada pelo CNJ.

A decisão que anulou as condenações do Caso Evandro foi além da absolvição formal dos réus. Ao reconhecer que o processo foi contaminado por ilegalidades graves desde a fase investigativa, o tribunal paranaense expôs falhas institucionais profundas do sistema de justiça criminal. Esse diagnóstico é justamente o ponto de partida do laboratório criado por Fachin: transformar casos paradigmáticos de erro judicial em instrumentos de aprendizado institucional, capazes de orientar políticas de prevenção, reparação e responsabilização do Estado.

É nesse contexto que se insere a manifestação pública de Beatriz Abagge, uma das pessoas que tiveram a inocência reconhecida após mais de três décadas. Em publicação nas redes sociais, ela interpreta a criação do laboratório como um reconhecimento explícito da centralidade do Caso Evandro na construção de uma nova postura do Judiciário. Para Beatriz, o convite ao relator da revisão criminal simboliza o compromisso institucional com a verdade e com a não repetição de erros que, segundo ela, “destroem vidas”.

O Caso Evandro: do erro judicial ao reconhecimento da inocência

O Caso Evandro teve início em 1992, após o desaparecimento e a morte do menino Evandro Ramos Caetano, de seis anos, em Guaratuba. Sob intensa pressão social e política, sete pessoas foram acusadas de envolvimento em um suposto crime ritualístico. As investigações e o processo criminal foram marcados por confissões obtidas sob tortura, ausência de provas técnicas consistentes e violações reiteradas de garantias fundamentais.

Durante décadas, as condenações permaneceram como símbolo de um Judiciário que se recusava a revisar seus próprios atos. Esse cenário começou a mudar com a revelação de gravações que comprovaram a prática de tortura durante interrogatórios, o que levou ao pedido de revisão criminal. Em 2023, o Tribunal de Justiça do Paraná anulou as condenações e reconheceu oficialmente as ilegalidades do processo, declarando a inocência dos acusados, entre eles Beatriz Abagge.