Câmara votará urgência de projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em votação nesta terça-feira (21) o pedido de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. Caso o requerimento seja aprovado, o texto poderá seguir diretamente ao plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.

“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes às ruas (PL 226/24)”, afirmou Motta em publicação nas redes sociais.

O projeto, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), estabelece que as companhias aéreas não poderão oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão. A proposta garante o transporte sem custo de uma mala de cabine e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, respeitados os limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com o texto, a bagagem de mão deverá ser acomodada no compartimento superior da cabine da aeronave, enquanto o item pessoal deverá caber sob o assento à frente do passageiro.

Reação às novas tarifas aéreas

A iniciativa ocorre após companhias aéreas anunciarem novas modalidades de tarifas, chamadas de “básicas”, que impõem restrições ao transporte gratuito de bagagens. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines já confirmaram que, a partir deste mês, começaram a aplicar essas novas políticas, limitando o transporte de uma segunda bagagem de mão.

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as duas empresas para que apresentem informações sobre a venda das tarifas sem franquia de bagagem e sobre a clareza das informações repassadas aos consumidores.

Em nota, a Senacon afirmou que, embora as companhias possam estar amparadas pela legislação atual, a medida não traz benefícios ao consumidor e deve ser revista.

Anac pede esclarecimentos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofícios às empresas Azul, Gol e Latam pedindo esclarecimentos sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já aplica a cobrança, a Gol anunciou que seguirá o mesmo caminho, e a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em viagens ao exterior.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos, que devem ser acomodadas no compartimento superior das aeronaves.

A agência informou ainda que trabalha em estudos técnicos para subsidiar a criação de um projeto de lei sobre o tema no Congresso Nacional, buscando uma regulação equilibrada que preserve o direito dos passageiros e, ao mesmo tempo, a competitividade das companhias aéreas.