Câmara deve instalar comissão especial para analisar redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a pessoa passa a ser penalmente imputável aos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial.

Com a instalação da comissão, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado, que ficará responsável por discutir o conteúdo da PEC e analisar eventuais emendas. Inicialmente, os deputados terão 10 sessões do plenário para apresentar alterações ao texto. O prazo máximo de funcionamento da comissão é de 40 sessões.

Depois da análise, o parecer do relator poderá ser votado pelos integrantes da comissão. Se aprovado, o texto seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda terá de passar pelo Senado Federal, também em dois turnos.
A proposta voltou a ganhar força no Congresso após a discussão sobre a PEC da Segurança Pública. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC que trata da redução da maioridade penal.
Durante a votação, parlamentares governistas argumentaram que a mudança poderia atingir direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição. O relator da proposta, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, defendeu que a redução para 16 anos não representa afronta à Constituição nem aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante eventual processo penal.

A instalação da comissão especial marca uma nova etapa de uma das discussões mais controversas do Congresso Nacional. A partir dos debates no colegiado, os parlamentares deverão avaliar os argumentos favoráveis e contrários à mudança antes que a proposta avance para votação no plenário.

Foto: Divulgação