Câmara de Cascavel aprova projeto que muda regras para troca de produtos vencidos em supermercados

A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou, por unanimidade, em primeiro turno de votação, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 79 de 2026, que institui novas regras para a compensação ao consumidor que adquirir produtos com prazo de validade vencido no município. A proposta recebeu 20 votos favoráveis e nenhum contrário, após amplo debate entre os parlamentares e representantes do setor supermercadista.

O texto é de autoria dos vereadores Cidão da Telepar e Tiago Almeida e foi elaborado em conjunto com a Associação Paranaense de Supermercados (Apras), o Procon de Cascavel e o Ministério Público. Segundo os autores, a intenção é preservar os direitos do consumidor, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos para impedir que pessoas utilizem a legislação de forma fraudulenta para obter vantagens indevidas.

Durante a discussão, os vereadores destacaram que a proposta não retira nenhuma garantia do consumidor. Pelo contrário, mantém o direito à substituição do produto vencido e ainda prevê uma compensação adicional, desde que haja a comprovação da relação de compra e venda.

O presidente da Câmara e coautor da matéria, Tiago Almeida, afirmou que o projeto foi construído "a várias mãos" e passou por análise técnica antes de ser apresentado ao Legislativo. Segundo ele, o objetivo é diferenciar o consumidor de boa-fé daqueles que utilizam brechas na legislação para prejudicar comerciantes.

Outro ponto destacado foi o endurecimento das penalidades aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem a legislação. A multa prevista passa de R$ 500 para R$ 2.500 e, em caso de reincidência, o valor é dobrado, reforçando a responsabilidade dos supermercados em manter o controle da validade dos produtos expostos nas prateleiras.

Representantes da Apras acompanharam a sessão e participaram previamente de uma reunião com os vereadores para esclarecer dúvidas sobre o projeto. O diretor do Procon de Cascavel, Lucas Fracaro, também participou das discussões e foi citado diversas vezes pelos parlamentares pelo trabalho desenvolvido na defesa dos direitos dos consumidores.

O vereador Fão do Bolsonaro afirmou que a legislação busca impedir práticas que vêm causando prejuízos aos supermercados. Segundo ele, existem pessoas que entram nos estabelecimentos com a intenção de localizar produtos vencidos para provocar tumulto e obter vantagens financeiras previstas na legislação atual.

Cidão da Telepar reforçou que, em diversas situações, funcionários dos supermercados acabam sendo constrangidos durante essas ocorrências. Segundo o vereador, há casos em que consumidores fazem escândalos nos caixas enquanto aguardam a chegada de gerentes ou responsáveis pelo estabelecimento, expondo trabalhadores que não possuem autonomia para resolver imediatamente a situação.

O vereador Contador Mazutti, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, ressaltou que o comércio trabalha com milhares de produtos e que, apesar dos controles internos, é possível que algum item permaneça vencido na prateleira. Para ele, a nova legislação mantém o equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a segurança jurídica dos empresários.
Edson Souza afirmou que inicialmente possuía dúvidas sobre a proposta e chegou a cogitar um pedido de adiamento da votação. 

No entanto, após os esclarecimentos apresentados pela Apras, pelo Procon e pelo Ministério Público, declarou voto favorável. O parlamentar destacou que o projeto garante o direito do consumidor e acrescenta benefícios em relação à legislação federal, mas exige a comprovação da compra do produto vencido.

Já o vereador Hudson Moreschi lembrou a parceria histórica entre a Apras e o Município em programas sociais, como o Promover, implantado em 2018 para substituir a entrega de cestas básicas por cartões destinados à compra de alimentos diretamente nos supermercados credenciados. 

Segundo ele, o novo projeto também incentiva os consumidores a informarem o CPF na nota fiscal, facilitando a comprovação da compra em caso de perda do cupom fiscal.

Após os pronunciamentos, o substitutivo foi colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade, com os 20 vereadores presentes votando favoravelmente. O projeto segue agora para segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do Poder Executivo.

Os defensores da proposta afirmam que a nova legislação busca estabelecer um equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a preservação da atividade econômica, reforçando punições aos estabelecimentos que descumprirem as normas sanitárias, mas também dificultando fraudes praticadas por pessoas que agem de má-fé contra supermercados e seus funcionários.