Câmara de Cascavel aprova adequação administrativa do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

A Câmara de Cascavel aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 115/2026, que promove adequações técnicas na legislação que regulamenta o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad). A proposta recebeu 20 votos favoráveis e nenhum contrário.

De autoria do Poder Executivo, o projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.483, de 21 de março de 2023, para adequá-los à atual estrutura administrativa do município, estabelecida pela Lei nº 7.860, de 18 de dezembro de 2025.

Durante a discussão da proposta, o vereador Hudson Moreschi explicou que a mudança é de caráter administrativo e jurídico e não modifica o conteúdo da política municipal sobre drogas. Segundo ele, a antiga Secretaria Especializada em Cidadania e Política sobre Drogas (SESD) deixou de existir após a reorganização administrativa do município, dando lugar, entre outras estruturas, à Secretaria Municipal de Políticas sobre Drogas (Semud).

Com a alteração, a legislação passa a indicar a Semud como órgão responsável pelo vínculo administrativo do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. A mudança também atualiza dispositivos referentes ao apoio administrativo e operacional do conselho, à sua relação com o Poder Executivo e à gestão do fundo vinculado à política sobre drogas.

O Comad é formado por 20 representações, sendo 10 governamentais e 10 não governamentais. A proposta aprovada não altera essa composição, nem as regras de eleição, os mandatos ou as atribuições dos conselheiros, que permanecem com duração de dois anos.

De acordo com a justificativa apresentada na Câmara, o projeto também não cria cargos nem gera novas despesas para o município. A finalidade é garantir que a legislação municipal esteja alinhada à atual estrutura administrativa da Prefeitura, evitando inconsistências jurídicas e administrativas, inclusive na utilização de recursos destinados às políticas sobre drogas.

Ao defender a aprovação, Hudson Moreschi destacou que a alteração busca garantir segurança jurídica e transparência na gestão do conselho. O vereador ressaltou ainda que o mérito e as ações da política municipal sobre drogas permanecem inalterados.

Na votação nominal, todos os 20 vereadores presentes votaram favoravelmente ao projeto, que segue para as demais providências legislativas.

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