Câmara cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que ficará responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A instalação do colegiado ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da proposta, etapa que avalia se o texto pode seguir tramitando no Congresso Nacional.

Comissão vai aprofundar debate

A comissão especial será responsável por discutir o mérito da proposta. Entre as atribuições do colegiado estão a realização de audiências públicas, consultas a especialistas e a análise de possíveis mudanças no texto.

Ao final dos trabalhos, os parlamentares deverão votar um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição da PEC antes que ela seja encaminhada ao plenário da Câmara.

Até o momento, a presidência da Casa ainda não definiu quem será o relator da proposta.

O que muda

A PEC pretende alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos quando envolvidos em crimes considerados graves.

Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece regras específicas para a responsabilização de adolescentes.

Próximas etapas

Com a criação da comissão especial, os partidos políticos deverão indicar os deputados que irão compor o colegiado.

Após a instalação, será aberto um prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir a análise e votar um parecer.

Encerrado esse prazo, a proposta poderá ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados para votação, conforme decisão da presidência da Casa.