Câmara aprova projeto que proíbe desapropriação de terras produtivas para reforma agrária

Por 287 votos a 113, a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 4.357/2023, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. A medida, relatada pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), estabelece que apenas propriedades improdutivas possam ser destinadas a programas de assentamento. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta reafirma o princípio constitucional da função social da propriedade, mas restringe o uso de terras produtivas em políticas de redistribuição fundiária. De acordo com Lupion, o objetivo é garantir a segurança jurídica do produtor rural, preservar o abastecimento interno e evitar prejuízos ao setor que mais sustenta a balança comercial brasileira.

“A desapropriação de terras produtivas pode prejudicar a produtividade e reduzir a oferta de alimentos, afetando diretamente a segurança alimentar da população brasileira”, afirmou o relator durante a votação.

O parlamentar defendeu que o agronegócio brasileiro é essencial para o crescimento do país e que medidas que atinjam a produção rural devem ser analisadas com cautela. Segundo ele, o texto aprovado corrige distorções e evita que propriedades que cumprem sua função social sejam alvo de desapropriação, como ocorreu em alguns processos contestados judicialmente nas últimas décadas.

Debate histórico

O tema é debatido no Congresso desde a promulgação da Constituição de 1988, que instituiu a função social da propriedade rural como critério para desapropriação. No entanto, interpretações divergentes sobre o conceito de “terra produtiva” e “função social” têm gerado disputas jurídicas e ocupações no campo.

O deputado Tião Medeiros (PP-PR), que leu o relatório de Lupion no Plenário, destacou que a matéria busca dar um ponto final a essa controvérsia.

“Essa é uma discussão que vem desde 1988. Precisamos tratá-la com seriedade e reconhecer o papel de quem produz. O Brasil não é mais apenas o país do futebol, é o país do agro, e deve respeitar o setor como ele é respeitado lá fora”, afirmou.

Para Medeiros, a aprovação do projeto representa uma resposta ao clamor de produtores rurais que reclamam da insegurança jurídica e de ameaças a propriedades produtivas, especialmente em regiões de expansão agrícola. Ele ressaltou que o texto não inviabiliza a reforma agrária, mas direciona suas ações para áreas que realmente não cumprem sua função social.

A proposta recebeu amplo apoio da bancada ruralista e de entidades ligadas ao agronegócio. O presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), comemorou o resultado como “uma vitória para o campo brasileiro”.

“O direito de propriedade produtiva já é sagrado na Constituição Federal. Desapropriar uma área que cumpre sua função social, gera empregos, produz alimentos e riqueza para o município, o estado e o país é rasgar o direito de propriedade no Brasil”, afirmou.

Nogueira ressaltou ainda que a medida traz previsibilidade e segurança jurídica para os investimentos no setor, em um momento de expansão das exportações e aumento da produção nacional de grãos e carnes.

O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) reforçou o impacto positivo da aprovação para a economia e o comércio exterior.

“O agro é o fiel da balança comercial do nosso país, e essa insegurança com o direito de propriedade rural prejudica o setor”, disse. “Ao proteger a produção, estamos garantindo emprego, renda e alimento na mesa dos brasileiros.”

Reforma agrária

Apesar da ampla aprovação, a proposta enfrenta resistência de parlamentares ligados a movimentos sociais e setores progressistas, que argumentam que a medida pode dificultar o avanço da reforma agrária no país. Esses grupos defendem que a identificação de terras improdutivas nem sempre é transparente e que o Estado deve manter instrumentos eficazes para corrigir a concentração fundiária.

O governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre o projeto, mas interlocutores ligados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário indicam que a pasta avalia eventuais impactos sobre programas de assentamento em andamento. Segundo fontes do Congresso, o tema deve gerar novo embate no Senado, onde o texto será discutido nas comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura antes de ir ao plenário.

Enquanto isso, representantes do agronegócio comemoram o avanço da proposta, considerando-a uma garantia à continuidade da produção rural. Para o deputado Pedro Lupion, trata-se de um passo importante para equilibrar o direito à propriedade com a necessidade de paz no campo.

“Estamos defendendo o produtor que trabalha, que gera riqueza e que cumpre sua função social. O Brasil precisa de segurança para continuar crescendo no campo, e esse projeto é uma garantia de estabilidade e respeito a quem produz”, concluiu.