Câmara aprova PEC que permite a professores exercerem mais de um cargo público

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que amplia as possibilidades de acumulação remunerada de cargos públicos para professores. O texto, que ainda será apreciado pelo Senado Federal, altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir que docentes possam exercer um segundo cargo público de qualquer natureza, e não apenas técnico ou científico, como ocorre atualmente.

Pela regra vigente, servidores públicos são proibidos de acumular cargos, empregos ou funções remuneradas na administração direta e indireta. As exceções previstas na Constituição contemplam apenas três situações: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Com a mudança aprovada na Câmara, os professores passam a ter direito de exercer outro cargo público, independentemente da natureza da função.

O objetivo da PEC, segundo seus defensores, é reconhecer a dedicação dos profissionais da educação e ampliar as oportunidades de trabalho para a categoria, sobretudo em regiões onde há escassez de servidores. “Cumprimento todos os professores do Brasil que mobilizaram as bancadas e defenderam a aprovação dessa PEC, que traz uma flexibilização dos vínculos para possibilitar que eles exerçam outras funções”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), durante a votação.

A proposta teve amplo apoio entre as bancadas partidárias e foi aprovada com votos expressivos nos dois turnos de deliberação. Para o deputado Allan Garcês (PP-MA), a medida atende a uma reivindicação antiga dos educadores. “Os professores fazem parte da educação e merecem ser reconhecidos na sua dignidade. Essa é uma conquista importante para todos os que se dedicam ao ensino no Brasil”, declarou.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), também manifestou apoio à proposta e ressaltou que o tema foi debatido com o ministro da Educação, Camilo Santana. “Tive agora com o ministro Camilo, que teve um diálogo sobre essa PEC. É um avanço necessário, que valoriza os profissionais da educação e dá mais liberdade para que eles possam contribuir com o serviço público em outras áreas”, disse.

A PEC 169/2019, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA) e outros parlamentares, foi apresentada ainda em 2019, mas só avançou de forma significativa neste ano, após articulação de lideranças partidárias e pressão de entidades representativas de professores. A tramitação ganhou força em meio a debates sobre valorização da carreira docente e defasagem salarial em diversos estados.

Especialistas apontam que a medida pode ter efeitos distintos nas administrações públicas. De um lado, há expectativa de que o texto favoreça profissionais que buscam complementar renda ou exercer funções administrativas e de gestão, como em secretarias e autarquias. Por outro, há quem alerte para o risco de sobrecarga de trabalho e de possíveis conflitos de horários entre cargos distintos.

Atualmente, a acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários e do cumprimento da jornada máxima de trabalho prevista em lei. Esses critérios permanecem válidos mesmo com a nova redação proposta pela PEC. Assim, os professores que desejarem assumir outro cargo deverão comprovar que as funções são compatíveis em termos de horário e carga horária.

A proposta segue agora para análise no Senado Federal, onde precisará ser aprovada também em dois turnos, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos), para ser promulgada. Caso o texto seja confirmado sem alterações, a regra passará a valer em todo o país, ampliando de forma inédita as possibilidades de atuação dos docentes no serviço público.

Se aprovada definitivamente, a PEC representará uma mudança estrutural no regime jurídico dos servidores da educação, encerrando uma limitação que vigorava desde a Constituição de 1988.

A expectativa é que o Senado analise a proposta ainda neste ano, após a conclusão das votações orçamentárias. Caso receba parecer favorável nas comissões e no plenário, a nova regra poderá entrar em vigor já em 2026, beneficiando milhares de professores das redes federal, estadual e municipal em todo o país.