Cabral alega incompetência e pede anulação de atos de Bretas em caso da 'lava jato'

A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a incompetência da Justiça Federal para julgar um processo da “lava jato” (na fase conhecida como “calicute”) contra ele e anule todos os atos praticados pelo juiz Marcelo Bretas, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça.

Segundo Cabral, Bretas “se utilizou escancaradamente de um acordo de colaboração premiada e de uma confissão ‘arranjada’ para firmar sua competência ilegalmente, e perpetuá-la depois, em processos que, na realidade, deveriam ser livremente distribuídos”.

No processo em questão, em 2017, Bretas condenou Cabral a mais de 45 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Um ano depois, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região aumentou a pena em alguns meses.

O ex-governador sempre argumentou que a Justiça Federal não tinha competência para julgar o caso, pois os crimes teriam sido supostamente cometidos com fins eleitorais.

Mas Bretas, então à frente da a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou o pedido de envio dos autos à Justiça Eleitoral. Por isso, a defesa de Cabral acionou o STF.

A partir de 2022, o ex-governador também passou a alegar a quebra de imparcialidade de Bretas no julgamento das ações da “lava jato” no Rio de Janeiro.

Já no início do último mês de junho, o CNJ reconheceu diversos abusos e ilegalidades do juiz na condução desses casos e lhe impôs a pena de aposentadoria compulsória.

Manipulação de Bretas

Na nova petição, Cabral argumenta que houve conluio entre Bretas, o Ministério Público Federal e o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho para manipular a competência da 7ª Vara Federal quanto ao caso do ex-governador.

Conforme trechos da recente decisão do CNJ indicados por Cabral, durante um despacho de Nythalmar com Bretas, o juiz disse que o empresário Fernando Cavendish, cliente do advogado, precisava confessar crimes referentes à apelidada “operação saqueador”, pois ela seria necessária para justificar a conexão com o caso da “calicute” e garantir a distribuição da ação penal contra o ex-governador à 7ª Vara Federal.

De acordo com a defesa de Cabral, Bretas “manipulou ilegalmente sua competência e buscou, a todo custo, a confissão de Fernando Cavendish para garantir a conexão entre as duas operações”.

A petição apresentada ao STF pelo ex-governador do Rio é assinada pelos advogados João Pedro Proetti e Patricia Proetti.

*Com informações de Conjur.