Audiência pública discute vendas irregulares de terrenos em área rural de Cascavel

Eliane Alexandrino/Cascavel

O comércio irregular de terrenos em chácaras ou condomínios foi pauta na audiência pública realizada no plenário da Câmara de Vereadores de Cascavel na noite desta segunda-feira (1). 

A Comissão de Agricultura formada pelos vereadores Valdecir Alcantra (PP), Rondinelle Batista (Novo) e Hudson Moreschi (Podemos) coordenou o encontro que também contou com a presença de moradores de várias partes da cidade, entidades rurais e representantes do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel).

Segundo o vereador Dr Lauri (MDB) Cascavel possui hoje 8,6 mil chácaras.  De acordo com o IPC foram mapeadas 150 áreas com indícios de irregularidades em diversas regiões da cidade. Deste total, aproximadamente 60 deles foram notificados e 32 embargados com aplicação de multas. Com apoio da (Comissão de Monitoramento de Parcelamento de Solo Irregular) foi possível identificar esses locais, notificar e multar. 

Em alguns deles segundo o IPC foram encaminhados para a Procuradoria Jurídica do Município, em todos os casos os proprietários notificados têm o direito de apresentar defesa antes de qualquer penalidade, após análise.

“Após notificados, os proprietários têm prazo de até 30 dias para apresentar a defesa. Mas vale lembrar que serão multados conforme a legislação, tamanho da área e se houve dano ambiental, o valor poderá ser ainda maior. Vamos continuar com o pente-fino, a fiscalização continuar intensa não vamos parar. E também vamos nos reunir o mais breve possível como promotor do Gaema para afinar mais detalhes”, explica o presidente do IPC, Vinicius Boza.

A multa para quem for notificado varia entre 5 a 50 UFM (Unidade Fiscal do Município), o valor atual da unidade é de R$ 60,94, ou seja, se for multado com 50 UFM a multa poderá ser de R$3.047,00 dependendo do grau da irregularidade. 

Segundo os vereadores que participaram da audiência pública, o levantamento completo deve ser realizado nos próximos meses, a expectativa é que a comissão tenha em mãos nos próximos 90 dias. 

“Queremos finalizar em 3 meses. Vamos criar uma comissão que vai tratar diretamente com o município e o Ministério Público. Queremos providências do jeito que está não pode ficar, seja de quem vendeu ou de quem comprou mesmo sabendo que o local era irregular. O que não pode é deixar essas áreas aumentarem mais”, destaca o vereador Valdecir Alcantara (PP).

O trabalho atende a uma recomendação do Ministério Público do Paraná, por meio do Gaema (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo). Em todas as situações, os proprietários são notificados antes da aplicação de penalidades.

Quais são as principais irregularidades? 

A compra de terrenos em loteamentos irregulares pode trazer sérios prejuízos ao comprador, como: impossibilidade de registrar o imóvel no cartório; falta de infraestrutura básica (água, luz, esgoto, pavimentação); risco de desocupação por decisão judicial; além de multas e outras sanções legais.

A principal irregularidade encontrada nos parcelamentos situados na zona rural de Cascavel, segundo o Gaema, é a comercialização de frações ideais de imóvel rural em metragem inferior à FMP (Fração Mínima de Parcelamento), definida em 20.000 m² por meio da Instrução Especial INCRA nº 5/2022, sem autorização do município e sem o devido licenciamento ambiental, em violação ao previsto no art. 65, caput, do Estatuto da Terra1 , e ao art. 3º, caput, da Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).

Segundo o Gaema, as denúncias anônimas apontam anúncios de comercialização publicados no Facebook com metragem inferior à fração mínima de parcelamento (20.000 m²). Ferri afirma que os empreendimentos não apresentam pouquíssima infraestrutura para moradia. Além da constatação de danos ambientais nesses espaços.

“Em face das comercializações realizadas, esses núcleos urbanos irregulares e/ou clandestinos são formados em área rural sem qualquer infraestrutura mínima necessária para atender à população, tanto para moradia ou lazer. Além da precariedade desses núcleos residenciais são constatados danos ambientais nas áreas, em decorrência da destruição de vegetação nativa, [APP]de Áreas de Preservação Permanentes destruição de nascentes e poluição de cursos hídricos”, ressalta o Promotor de Justiça, Giovani Ferri.

Foto: Flávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC