Assembleia Legislativa aprova criação do Programa Regulariza Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na terça-feira (21), em primeiro turno, o projeto do governo estadual que cria o Programa Regulariza Paraná, iniciativa que permitirá o refinanciamento de dívidas com impostos estaduais. A proposta oferece redução de multas e juros, além de possibilitar o parcelamento dos débitos em até 24 vezes, com o objetivo de facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas.

Segundo a justificativa enviada pelo Poder Executivo, o programa busca estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual e reduzir custos administrativos e judiciais. A medida também tem como meta promover a regularização ambiental e fiscal no estado.

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O Regulariza Paraná abrange créditos tributários ligados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e créditos não tributários provenientes do Instituto Água e Terra (IAT). A adesão ao programa estará condicionada ao pagamento da primeira parcela e, em casos de dívidas judicializadas, será necessária a desistência de ações ou recursos em andamento.

Emendas ampliam escopo do programa

Durante a votação, deputados estaduais anunciaram que duas emendas parlamentares devem ser votadas na sessão desta quarta-feira (22) para ampliar o alcance do Regulariza Paraná.

A primeira delas inclui no programa as dívidas com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) inscritas até 31 de dezembro de 2024. De acordo com a justificativa apresentada pelos autores, a proposta tem como objetivo facilitar o pagamento de pendências tributárias relacionadas a veículos, concedendo redução de até 95% nas multas e 60% nos juros.

A segunda emenda trata das multas ambientais de até R$ 10 mil, registradas até 31 de março deste ano. O texto defende que a inclusão dessas pendências vai tornar o programa mais atrativo para os devedores, ampliando a adesão e, consequentemente, a recuperação de créditos pelo Estado.

Segundo os parlamentares que subscrevem a proposta, “a previsão de redução sobre o valor principal pretende estimular o contribuinte a regularizar sua situação, beneficiando tanto os cidadãos quanto os cofres públicos”.

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto retorna à pauta da Alep para segunda votação antes de seguir para sanção do governador Ratinho Júnior.

Créditos: Gabriel Porta