Assembleia protocola no STJ pedido da retomada de processo que pode cassar Renato Freitas

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou o pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão que suspendeu a tramitação do Processo Ético-Disciplinar contra o deputado estadual Renato Freitas. O procedimento em curso na Casa pode resultar na perda do mandato parlamentar.

A medida foi tomada após uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), proferida pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, interromper o andamento do processo. O despacho está sob segredo de Justiça, o que limita a divulgação dos fundamentos utilizados para a suspensão.

No recurso apresentado ao STJ, a Assembleia busca restabelecer a tramitação do procedimento disciplinar e garantir a continuidade da análise do Projeto de Resolução nº 7/2026. A proposta será submetida ao plenário da Casa caso a suspensão judicial seja revertida.

Segundo a Alep, a decisão do Tribunal de Justiça impede que o Legislativo exerça plenamente suas atribuições constitucionais. O argumento central da Assembleia é de que a condução de processos disciplinares envolvendo parlamentares integra a competência interna da Casa, cabendo aos deputados deliberar sobre eventuais sanções.

No pedido encaminhado ao STJ, a Assembleia sustenta que a manutenção da liminar configura interferência indevida na autonomia do Poder Legislativo. A Casa argumenta ainda que a suspensão compromete o funcionamento regular dos órgãos internos responsáveis pela análise do caso, como o Conselho de Ética e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O recurso também ressalta a necessidade de preservar o princípio da separação entre os Poderes. De acordo com a Assembleia, a intervenção judicial em procedimentos disciplinares internos deve ocorrer apenas em situações excepcionais, especialmente quando estão em discussão atos relacionados à organização e ao funcionamento do Parlamento.

A disputa jurídica ocorre em um momento decisivo para o processo envolvendo Renato Freitas. Com a tramitação suspensa, a votação do Projeto de Resolução nº 7/2026 ficou paralisada até nova manifestação da Justiça. Caso o STJ acolha o pedido da Assembleia, o procedimento poderá voltar a avançar e ser apreciado pelos deputados em plenário.

Em nota, a Assembleia Legislativa afirmou que mantém o compromisso com o devido processo legal e com o respeito às decisões judiciais. A Casa também destacou a importância da preservação da independência e da harmonia entre os Poderes, princípios previstos na Constituição.

Agora, caberá ao Superior Tribunal de Justiça analisar o pedido e decidir se a liminar concedida pelo TJPR continuará produzindo efeitos ou se o processo disciplinar poderá seguir seu curso normal dentro da Assembleia Legislativa do Paraná. A decisão deverá definir os próximos passos de um caso que voltou a colocar em debate os limites da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário em questões relacionadas à disciplina parlamentar.