Aprovada revisão anual dos servidores do Executivo e do Legislativo

Nesta terça-feira (19) foram debatidos e aprovados três projetos nas sessões extraordinárias. O Projeto de Lei nº 66/2026, que prevê a revisão anual dos salários dos servidores públicos municipais, com índice de 4,11%, e revisão mais correção salarial de 5,4% para os professores, o Projeto de Lei 69/2026, que concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara e Projeto de Lei 68/2026, que atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara.

Para os servidores de ambos os poderes, a revisão é de 4,11%, referente à inflação do período de maio/2025 a abril/2026, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC deste período. O valor do vale-alimentação segue a mesma regra. A revisão é prevista em lei através da Emenda Constitucional n° 79/98, que “garante aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. 

O reajuste de 5,4% aos profissionais do magistério da educação básica é diferente porque além da revisão anual, busca corrigir o déficit que regulamenta o piso salarial da categoria. Os pagamentos serão feitos a partir de 1º de maio de 2026.