Após 6 anos do anúncio, governo segue sem apresentar previsão para pagar licenças especiais

Mesmo após seis anos da criação do marco legal que autorizou o pagamento em dinheiro das licenças especiais não usufruídas, o Governo do Paraná ainda não apresentou prazo, cronograma ou qualquer previsão concreta para efetivar a indenização aos servidores estaduais. A situação foi novamente questionada pelo SindSaúde-PR, que cobra respostas da gestão estadual desde maio.

O sindicato encaminhou ofício à Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP) e à área responsável pela gestão de pessoal solicitando esclarecimentos e providências sobre a regulamentação e o pagamento das licenças especiais, também conhecidas como licença-prêmio, não usufruídas pelos servidores.

A resposta, enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA), reconhece “a relevância da matéria e a legítima expectativa dos servidores”, mas não traz qualquer definição objetiva sobre prazos, cronograma ou início dos pagamentos. O documento limita-se a indicar que o tema segue em análise administrativa.

Para o SindSaúde-PR, a ausência de encaminhamento concreto aprofunda a preocupação da categoria. Segundo o sindicato, já se passaram mais de seis anos desde a instituição da previsão legal e regulamentar — estabelecida pela Lei Complementar nº 217/2019 e pelo Decreto nº 4.631/2020 — sem que os servidores tenham recebido a indenização prevista.

A entidade afirma que o cenário atual é de permanência de estudos e tratativas internas que, na prática, acabam postergando indefinidamente a solução. Em resposta à SEFA, o sindicato reforçou que os servidores não podem seguir sem uma definição clara e que é necessário o estabelecimento de prazo, responsabilidade institucional e efetivação do pagamento com urgência.

“O que se observa é a manutenção de análises administrativas sem resultado concreto, enquanto servidores aguardam um direito já previsto em lei”, sustenta a entidade em suas manifestações.

Além da cobrança mais recente, o SindSaúde-PR já havia protocolado novo ofício na SEAP no dia 25 de maio reiterando o pedido de pagamento das licenças especiais não usufruídas. No documento, o sindicato solicita celeridade na tramitação dos processos, publicação de ato normativo conjunto entre SEFA e SEAP, definição de critérios e cronograma de pagamento, além da oficialização de uma data de início dos repasses.

A discussão sobre o tema não é nova. Em 2019, com a aprovação da Lei Complementar nº 217/2019, o Governo do Paraná extinguiu a concessão da licença especial para novos servidores e estabeleceu regras de transição para aqueles que já possuíam direito adquirido. À época, o governo anunciou que indenizaria em dinheiro os servidores com direito ao benefício, com prioridade para aposentados e trabalhadores em abono de permanência.

No ano seguinte, o Decreto nº 4.631/2020 regulamentou o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio. Já em 2023, a Resolução nº 2.903 da SEAP estabeleceu a fórmula de cálculo para a indenização. Mesmo assim, servidores que atendem aos critérios seguem sem receber os valores devidos.

Outro ponto destacado pelo sindicato é que, atualmente, os servidores precisam abrir mão da Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) para usufruir da licença-prêmio adquirida até 2019. Segundo a entidade, essa exigência acaba levando muitos trabalhadores a desistirem do direito ao descanso, em razão da perda financeira.

O governo estadual, em manifestações anteriores, já indicou que o pagamento depende de ato normativo complementar e da disponibilidade orçamentária, mas também não apresentou previsão de execução.

Estimativas anteriores do próprio Estado apontavam que o passivo das licenças-prêmio pode chegar a cerca de R$ 3 bilhões. O objetivo declarado à época da criação da política de indenização era justamente reduzir esse passivo e extinguir gradualmente o benefício, seguindo modelos adotados por outros estados e pela União.

A licença especial é um benefício concedido a servidores públicos que completam cinco anos consecutivos de trabalho, permitindo afastamento remunerado de três meses. No caso de militares, o período é de seis meses a cada dez anos de serviço.

Enquanto a regulamentação já foi estabelecida há anos, a ausência de cronograma segue sendo o principal ponto de impasse. O SindSaúde-PR afirma que continuará cobrando respostas formais e maior previsibilidade para a efetivação do pagamento.