Alep aprova PEC 3/2026 e corrige regras de aposentadoria para forças de segurança no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que altera regras de aposentadoria de categorias da segurança pública e educadores sociais no Estado. O texto, de autoria do governo Ratinho Júnior, foi aprovado por unanimidade em dois turnos, com 42 e 47 votos favoráveis.

A medida corrige distorções criadas pela Emenda Constitucional 45/2019, que ampliou o tempo necessário para aposentadoria de policiais civis, penais, científicos e delegados, além de educadores sociais.

Durante a sessão, o deputado Professor Lemos destacou o impacto direto da mudança. “Tem servidor que poderia já estar aposentado e continua na ativa. Com a correção, o tempo de espera cai drasticamente”, afirmou.

O parlamentar citou casos concretos. “Há situações em que o trabalhador teria que esperar até 15 anos para se aposentar. Com a nova regra, esse tempo pode cair para cerca de 8 anos”, disse.

Acordo político garantiu aprovação

A tramitação da PEC foi viabilizada por um acordo entre base e oposição para votação imediata. O líder do governo, deputado Hussein Bakri, classificou a aprovação como um marco.

“Hoje é um dia histórico. Nós estamos fazendo justiça a essas categorias que lutaram por esse direito”, afirmou em plenário.

A oposição também orientou voto favorável. “É uma reivindicação legítima das categorias e merece ser atendida”, declarou o deputado Arilson Chiorato.

A presença de sindicatos e representantes das categorias no plenário reforçou a pressão política pela aprovação do texto.

Correção de uma reforma contestada

A Emenda Constitucional 45, aprovada em 2019, foi alvo de críticas por endurecer regras previdenciárias sem considerar particularidades das carreiras da segurança pública.

A PEC 3/2026 ajusta essas regras, reduzindo o tempo de aposentadoria e adequando critérios à realidade dessas funções.

Educadores sociais também foram incluídos na proposta, ampliando o alcance da medida.

Promulgação e impacto imediato

Com a aprovação em dois turnos, a proposta segue para promulgação e passa a integrar a Constituição Estadual. A expectativa é que as novas regras tenham aplicação imediata.

A votação unânime mostra que, mesmo em meio às articulações políticas para 2026, há espaço para consenso quando o tema envolve direitos de servidores públicos.