ACIPG pede veto total a projeto que reserva vagas públicas para advogados

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) solicitou o veto total ao projeto de lei que reserva vagas públicas de estacionamento para advogados. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 27 de julho de 2026.

O projeto, que prevê vagas públicas exclusivas para advogados, recebeu 13 votos favoráveis, quatro contrários e registrou duas ausências. Votaram contra os vereadores Geraldo Stocco (PV), Ede Pimentel (PDT), Florenal (Podemos) e Guilherme Mazer (PT). As vereadoras Joce Canto (PP) e Marisleidy (Democrata) não participaram da votação.

No ofício encaminhado ao Executivo, a ACIPG defende o veto integral da proposta por entender que ela fere o princípio da igualdade perante a lei e reduz a disponibilidade de vagas para consumidores, empresários e usuários dos serviços públicos, prejudicando o acesso à região. A entidade também argumenta que a medida abre precedente para que outras categorias profissionais reivindiquem tratamento semelhante.

A associação ainda reforça a necessidade de um estudo técnico para avaliar os impactos da proposta sobre a rotatividade das vagas, a acessibilidade e o desenvolvimento econômico da cidade. Segundo a ACIPG, iniciativas de apoio à advocacia devem ser adotadas sem comprometer o princípio da isonomia.

Posicionamento da ACIPG

"A ACIPG reconhece a relevância da advocacia para o funcionamento do Estado Democrático de Direito e para o desenvolvimento das atividades econômicas. Contudo, entende que a reserva permanente de vagas públicas de estacionamento para uma única categoria profissional representa medida que contraria princípios de isonomia, eficiência da mobilidade urbana e adequada gestão do espaço público", destaca o presidente da ACIPG, Leonardo Puppi Bernardi, no ofício.