Relator limita alcance do PL da Dosimetria aos condenados do 8 de Janeiro

O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou na manhã desta quarta-feira (17) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. O relatório é favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas restringe a aplicação da proposta exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Amin acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), que deixa explícito que as mudanças previstas no projeto não se estendem a outros tipos de crimes, como corrupção, crimes ambientais, exploração sexual ou delitos cometidos com violência grave. Segundo o relator, o objetivo é eliminar dúvidas sobre o alcance da proposta.

“O intuito da emenda é afastar qualquer interpretação que amplie o escopo do projeto, deixando claro que ele se aplica apenas aos fatos relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023”, afirmou Amin em seu parecer.

O PL da Dosimetria altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, modificando critérios de cálculo de penas em casos de concurso de crimes e regras de progressão de regime. No Senado, o texto vinha enfrentando resistência justamente pelo receio de que pudesse beneficiar condenados por crimes alheios aos atos golpistas, a partir da redação aprovada na Câmara.

O relator afirmou que as alterações sugeridas têm caráter estritamente redacional e não alteram o mérito da proposta. Com isso, segundo Amin, o projeto não precisaria retornar à Câmara dos Deputados, o que permitiria o envio direto para sanção presidencial.

“O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que emendas da Casa Revisora que apenas esclarecem o texto aprovado pela Casa Iniciadora não configuram mudança de mérito”, destacou o senador.

Apesar disso, não há consenso sobre o projeto. Os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentaram voto em separado, defendendo a rejeição do parecer.

A leitura e votação do relatório na CCJ estão previstas ainda para esta quarta-feira (17). Antes mesmo da deliberação na comissão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já incluiu o PL 2.162/2023 na pauta do plenário, para apreciação na tarde do mesmo dia.