Senado impõe sigilo de 100 anos no caso conhecido como "Careca do INSS"

O Senado Federal impôs sigilo de 100 anos aos registros de entrada do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, em resposta a pedido feito via Lei de Acesso à Informação (LAI). A resposta oficial foi divulgada na sexta-feira (25), sob a justificativa de que os dados têm “caráter pessoal”, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Decreto nº 7.724/2012.

A decisão gerou críticas, já que contraria o entendimento da Controladoria-Geral da União (CGU), que considera o controle de acesso a órgãos públicos uma ferramenta legítima de fiscalização. Segundo a CGU, a comparação entre registros de entrada e agendas de autoridades pode revelar irregularidades e conflitos de interesse.

Antunes é investigado na Operação Sem Desconto, que apura um esquema de fraudes bilionárias no INSS envolvendo descontos ilegais em aposentadorias e pensões. Em decorrência das investigações, o presidente do INSS e o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, foram exonerados em abril de 2025.

Apesar das denúncias, o lobista segue atuando no setor, com a criação de uma nova empresa de call center no mesmo endereço onde funcionavam suas firmas anteriores, já alvo de investigações. A Polícia Federal apreendeu veículos de luxo em seu nome e segue rastreando sua atuação.

Diferente do Senado, a Câmara dos Deputados atendeu à solicitação da imprensa e informou que não há registros de entrada do lobista desde 2019. A disparidade de condutas entre as Casas Legislativas reacende o debate sobre transparência e accountability no Congresso Nacional.

A decisão de manter os registros em sigilo é vista por especialistas como mais um episódio de blindagem institucional e fragilização da moralidade administrativa. O uso da LGPD para proteger um agente investigado por fraudes milionárias representa, para muitos, um desvio da finalidade da legislação de proteção de dados, originalmente voltada à defesa dos direitos dos cidadãos — não à ocultação de relações político-empresariais suspeitas.

O caso expõe o desafio de combater a chamada “cleptocracia estrutural”, na qual estruturas estatais são mobilizadas para garantir impunidade a grupos privilegiados, em detrimento do interesse público e da transparência democrática.

Com informações do Portal Metrópoles