Sem licitação, contrato de R$ 4,7 mi para totens em Paranavaí levanta questionamentos sobre contratação e histórico da empresa

A contratação de um sistema de monitoramento urbano por meio de totens eletrônicos em Paranavaí, no noroeste do Paraná, passou a gerar questionamentos após a divulgação do contrato firmado pela prefeitura. O acordo, no valor de R$ 4.778.523,96, prevê a locação de equipamentos de segurança com reconhecimento facial e foi celebrado por inexigibilidade de licitação com a empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A.

O contrato, registrado como nº 144/2025, está vinculado ao processo administrativo nº 105/2025 e prevê a instalação de dez totens eletrônicos de monitoramento em praças, parques e terminais urbanos da cidade. Entre os locais previstos estão a Praça dos Pioneiros, Praça dos Expedicionários, Parque Ouro Branco, Bosque Municipal e o Terminal Urbano Ângelo Bogoni.

Os equipamentos possuem cerca de quatro metros de altura e são equipados com câmeras de vídeo, sirene, alto-falantes e botão de emergência que permite comunicação direta com a central de monitoramento da Guarda Municipal. O sistema inclui ainda tecnologia de reconhecimento facial, capaz de identificar indivíduos em tempo real a partir das imagens captadas pelas câmeras.

Além da instalação dos totens, o contrato prevê a implantação de uma central de monitoramento com servidores, videowall e infraestrutura de transmissão de dados. As imagens captadas pelos equipamentos deverão ser armazenadas por pelo menos 30 dias.

Contratação por inexigibilidade

Um dos pontos que passou a gerar questionamentos é a forma de contratação. O município optou pela inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na legislação quando há inviabilidade de competição ou quando o serviço possui características técnicas que inviabilizam a disputa entre fornecedores.

No caso de Paranavaí, a contratação direta ocorreu com base no processo de inexigibilidade nº 41/2025, sem a realização de concorrência pública entre empresas do setor. O contrato tem prazo de vigência de dois anos, com possibilidade de prorrogação conforme previsto na Lei nº 14.133, que regula as licitações e contratos administrativos no país.

Além disso, a justificativa de inexigibilidade de licitação, que pressupõe a inviabilidade de competição, também tem sido questionada, já que o mercado de segurança eletrônica possui diversas empresas que oferecem soluções semelhantes de monitoramento urbano. Sistemas baseados em totens, câmeras inteligentes, videomonitoramento integrado e reconhecimento facial são comercializados por diferentes fornecedores no Brasil, incluindo empresas de tecnologia, integradoras de segurança e fabricantes de equipamentos de vigilância urbana. Essas soluções são utilizadas por prefeituras e governos estaduais em projetos de “cidades inteligentes”, normalmente contratadas por meio de licitações públicas que permitem a comparação de propostas técnicas e financeiras entre concorrentes.

Histórico de questionamentos

A empresa contratada, Helper Tecnologia de Segurança S/A, possui sede em Colombo (PR) e atua na área de tecnologia e monitoramento eletrônico. De acordo com dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a companhia tem capital social de R$ 1 milhão e tem como diretor Edison Katsumi Endo, enquanto Luzia Donha Artero figura como presidente da empresa.

Contratos semelhantes firmados pela empresa em outros municípios já foram alvo de questionamentos administrativos e judiciais. Em Balneário Camboriú (SC), por exemplo, o Ministério Público apontou possíveis irregularidades na contratação de totens em 2017, incluindo suspeitas de preços acima do mercado e problemas no funcionamento dos equipamentos. Na ocasião, a Justiça determinou o bloqueio de bens ligados ao contrato enquanto a investigação era conduzida.

Também em cidades do interior paulista houve ações judiciais relacionadas ao uso de sistemas semelhantes. Em alguns casos, a Justiça rejeitou ações que contestavam os contratos firmados entre prefeituras e a empresa, mantendo a validade dos acordos administrativos.

Mudanças de modelo em outras cidades

A adoção de totens de segurança como ferramenta de monitoramento urbano também tem sido revista por algumas administrações municipais. Em Londrina, no norte do Paraná, a prefeitura informou recentemente que está retirando os equipamentos instalados em gestões anteriores após o término do contrato com a empresa responsável.

Segundo a administração municipal, o modelo de monitoramento baseado em totens foi substituído por um sistema mais amplo de videomonitoramento com câmeras distribuídas pela cidade e integradas a plataformas de inteligência artificial e análise de dados. Atualmente, Londrina possui mais de 600 câmeras em operação e novos sistemas estão sendo implantados em parceria com o governo estadual por meio do Projeto Olho Vivo, que prevê tecnologia semelhante à utilizada em programas de segurança urbana em grandes capitais.

Implantação prevista em Paranavaí

Em Paranavaí, o contrato estabelece que a empresa contratada terá até 90 dias para concluir a instalação completa dos equipamentos e da central de monitoramento após a assinatura do contrato. A empresa também ficará responsável pela manutenção técnica periódica dos equipamentos, atendimento a falhas no sistema e disponibilização das imagens captadas sempre que solicitado pela administração municipal ou por órgãos de segurança pública dentro do prazo de armazenamento previsto.