Receita Federal flexibiliza parcelamento para débitos do Simples Nacional e MEIs
Contribuintes poderão escolher número de parcelas, que podem chegar a 60, com valores mínimos mensais para facilitar a regularização
A Receita Federal anunciou uma maior flexibilidade para a regularização de débitos de contribuintes do Simples Nacional e do MEI (Microempreendedor Individual). A partir de 5 de agosto, os empresários poderão optar pela quantidade de parcelas para quitar os pagamentos atrasados, desde que respeitem o limite máximo de 60 vezes. Para as empresas do Simples, o valor mínimo mensal deverá ser superior a R$ 300, enquanto para os MEIs, o pagamento deve ser acima de R$ 50 por mês.
A medida tem como objetivo facilitar a gestão financeira dos pequenos negócios, permitindo uma melhor previsão do fluxo de caixa e o cumprimento das obrigações fiscais de forma mais acessível. A nova modalidade de parcelamento já está disponível para adesão no site do Simples Nacional e no portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal.
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