Plano Clima aposta em corte no desmatamento enquanto agro mantêm trajetória estável ou crescente

O Brasil dependerá de uma redução inédita nas emissões por mudança do uso da terra para cumprir sua meta climática até 2035, enquanto setores como agropecuária, energia e indústria poderão manter estabilidade ou até registrar crescimento nas emissões. A diretriz consta no sumário executivo do Plano Clima 2024–2035, documento que consolida as metas nacionais de mitigação e adapta a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) ao planejamento interno.

O plano estabelece que o país deverá limitar suas emissões líquidas a 1,2 bilhão de toneladas de CO₂ equivalente em 2030 e chegar a 2035 com emissões entre 850 milhões e 1,05 bilhão de toneladas. Essa banda representa redução de 59% a 67% em relação a 2005, base do compromisso assumido pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. O objetivo final permanece a neutralidade climática até 2050.

No entanto, a arquitetura setorial prevista indica assimetrias relevantes. O setor de agricultura e pecuária poderá registrar aumento de 1% nas emissões entre 2022 e 2030, passando de 643 milhões para 649 milhões de toneladas de CO₂ equivalente. Em 2035, o intervalo projetado varia entre 599 e 653 milhões de toneladas, o que representa desde uma redução de 7% até um acréscimo de 2% em relação ao ano-base.

Já o setor de energia poderá emitir até 44% mais carbono em 2035 na comparação com 2022, no cenário menos ambicioso. Mesmo no cenário mais restritivo, a elevação pode chegar a 1%, condicionada ao uso de captura e armazenamento de carbono, tecnologia ainda em desenvolvimento e com custos elevados. A indústria, por sua vez, poderá ampliar emissões entre 13% e 34% até 2035.

Diante desse quadro, o peso do cumprimento da meta recai sobre a mudança do uso da terra. O plano prevê redução de 140% nas emissões desse segmento entre 2022 e 2030, fazendo com que passem de 448 milhões de toneladas para -181 milhões. Até 2035, o setor deverá registrar emissões negativas entre -250 e -248 milhões de toneladas. Na prática, isso significa que as florestas terão de absorver mais carbono do que emitir, em patamar superior ao já observado.

Capacidade técnica já demonstrada

Para a especialista em clima e natureza Ana Luci Grizzi, o país possui histórico comprovado de capacidade técnica para reduzir desmatamento em larga escala. Entre 2004 e 2012, o desmatamento na Amazônia caiu 83%, segundo dados do PRODES/INPE no âmbito do PPCDAm.

“O Brasil já demonstrou que possui capacidade técnica para reduzir o desmatamento em escala e velocidade relevantes”, afirma.

Ela ressalta que o país dispõe de infraestrutura institucional consolidada. O PRODES calcula a taxa anual consolidada de desmatamento e o DETER emite alertas quase em tempo real para subsidiar fiscalização e aplicação da lei. No campo estratégico, o Plano Clima está alinhado à NDC atualizada, que estabelece a redução de 59% a 67% até 2035.

“Portanto, a questão não é capacidade técnica. O Brasil sabe medir, sabe monitorar e já provou que sabe reduzir.”

Segundo a especialista, o desafio central é político-institucional. Continuidade de governança, estabilidade regulatória, orçamento adequado e ação coordenada entre União, estados e municípios serão determinantes.

Gargalos estruturais e previsibilidade

A NDC brasileira foi submetida à UNFCCC com compromisso formal de redução de emissões líquidas. O Plano Clima organiza essa estratégia, mas, na avaliação da especialista, os principais entraves não são tecnológicos.

Entre os gargalos estruturais estão a regularização fundiária e a governança territorial. O desmatamento ilegal está associado à insegurança fundiária e à ocupação irregular de terras públicas, fenômeno amplamente documentado por estudos do IPAM.

Também pesa a capacidade contínua de fiscalização. A execução depende da atuação integrada de IBAMA, ICMBio, estados, municípios e Ministério Público. O histórico do PPCDAm demonstrou que a queda consistente do desmatamento ocorreu quando houve coordenação interinstitucional robusta.

Outro ponto crítico são incentivos econômicos desalinhados. A transição exige mecanismos financeiros que premiem produção sem desmatamento e incorporem riscos climáticos ao crédito rural e ao mercado de capitais. O Banco Central já integrou critérios socioambientais à regulação prudencial por meio da Resolução CMN nº 4.943/2021.

Para Ana Luci, é necessário estruturar instrumentos que promovam a economia da floresta em pé, incluindo pagamentos por serviços ambientais, créditos de carbono e valoração de ativos ambientais.

“O gargalo central é a previsibilidade. O Brasil alternou ciclos de forte controle com períodos de fragilização institucional. Essa volatilidade corrói credibilidade internacional e reduz confiança de investidores.”

Ela argumenta que governança climática precisa se consolidar como política de Estado, com estabilidade orçamentária, integração federativa e coerência regulatória de longo prazo.

Agro e clima: compatibilidade estratégica

Embora o setor agropecuário mantenha emissões praticamente estáveis no horizonte do plano, a especialista sustenta que isso não compromete o esforço nacional.

Segundo o Inventário Nacional de Emissões, o agro tem peso relevante no perfil brasileiro de emissões, mas também é central para o PIB e para a segurança alimentar.

“Nosso Inventário Nacional de Emissões demonstra a relevância do setor agropecuário no perfil brasileiro de emissões, ao mesmo tempo que nosso PIB demonstra a relevância desse setor para nossa economia.”

Ela observa que, se o desmatamento ilegal for eliminado até 2030, a redução pode alcançar cerca de 40% das emissões totais, estimativa baseada em projeções ainda sujeitas a incertezas quanto à diferenciação entre desmatamento legal e ilegal.

A agropecuária brasileira, segundo ela, apresenta elevada eficiência produtiva por hectare em diversas cadeias e adota métodos como o plantio direto, que reduzem emissões em comparação a práticas tradicionais no Norte Global.

“O debate não deve ser ‘agro versus clima’. O risco estratégico está em dissociar competitividade agroexportadora de estratégia climática.”

Ela defende aceleração de agricultura de baixo carbono, integração lavoura-pecuária-floresta, recuperação de pastagens degradadas e ampliação da pesquisa e desenvolvimento, citando como exemplo a fixação biológica de nitrogênio, que reduz o uso de fertilizantes.

Riscos econômicos e reputacionais

O não cumprimento da meta prevista na NDC pode produzir impactos econômicos concretos. A especialista destaca que a NDC é compromisso formal no âmbito do Acordo de Paris e que sua inobservância comprometeria credibilidade internacional.

A União Europeia já implementou o Carbon Border Adjustment Mechanism, mecanismo de ajuste de carbono na fronteira, cuja fase integral começa em 2026.

Além de barreiras comerciais, há impactos sobre acesso a capital. Investidores institucionais vêm incorporando critérios climáticos na avaliação de risco. A percepção de risco climático também pode influenciar o custo de financiamento soberano.

“O risco maior não é sanção formal. É perda gradual de competitividade, reputação e influência.”

Ela acrescenta que o Brasil busca protagonismo climático no G20 e em negociações multilaterais, o que exige coerência entre meta e execução.

Monitoramento robusto, responsabilização ainda incipiente

O Plano Clima estrutura planos setoriais de mitigação e adaptação alinhados à NDC. O país dispõe de sistemas robustos de monitoramento de emissões via Inventário Nacional e de desmatamento por meio de PRODES e DETER.

A base regulatória inclui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei do Mercado de Carbono (Lei 15.042/2024) e instrumentos como o Plano de Transformação Ecológica e a Taxonomia Sustentável.

Contudo, a especialista avalia que a robustez técnica do monitoramento é superior à dos mecanismos de responsabilização intersetorial e federativa.

“A efetividade do Plano Clima dependerá de execução das ações necessárias para cumprir as metas setoriais quantificadas, com transparência e credibilidade de resultados.”

Ela defende cronogramas intermediários públicos, indicadores auditáveis e integração com instrumentos econômicos, como o mercado regulado de carbono por meio de plano nacional de alocação de emissões.

“O Plano Clima é tecnicamente consistente em diretrizes. O teste real será governança de implementação, orçamento e transparência periódica de resultados.”

Para Ana Luci, monitorar é condição necessária. Responsabilizar entes pelo descumprimento será condição estratégica para que a meta de 2035 deixe de ser apenas compromisso formal e se consolide como política de Estado.