PEC da Essencialidade é oficializada: tribunais de contas ganham status igual ao do Ministério Público

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a Emenda Constitucional 139, que transforma os tribunais de contas em órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública brasileira. A nova regra também proíbe a extinção dessas cortes e impede a criação de novos tribunais de contas no país.

A medida foi oficializada durante sessão solene no Congresso e é resultado da chamada PEC da Essencialidade, considerada por parlamentares e integrantes do sistema de controle como uma das mudanças mais importantes já aprovadas para os tribunais de contas.

O que muda com a nova emenda

Com a promulgação da emenda, os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal passam a ter reconhecimento expresso na Constituição Federal como instituições permanentes.

Na prática, o texto fortalece juridicamente órgãos responsáveis pela fiscalização de gastos públicos, contratos, licitações e execução orçamentária de governos e prefeituras.

Além disso, a emenda estabelece duas restrições:

• proibição da extinção dos tribunais de contas já existentes
  impedimento para criação de novas cortes de contas no país
  Congresso diz que medida fortalece fiscalização

Durante a cerimônia, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que os tribunais de contas passam a ter reconhecimento semelhante ao de outras instituições consideradas essenciais pela Constituição.

“Até o dia de hoje, os tribunais de contas ainda não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria”, declarou.

Segundo Alcolumbre, os tribunais exercem papel fundamental no apoio ao Legislativo na fiscalização do uso de recursos públicos.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a medida reforça mecanismos de controle e transparência no poder público.

“Não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência”, disse.

Proposta nasceu no Senado

A proposta que deu origem à emenda constitucional foi apresentada pelo então senador e atual deputado federal Eunício Oliveira.

Durante a solenidade, ele afirmou que os tribunais de contas têm origem histórica ligada à necessidade de fiscalização técnica e independente da administração pública.

Eunício citou o jurista Ruy Barbosa, considerado um dos idealizadores do modelo brasileiro de tribunais de contas.

“Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil com a visão de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo”, afirmou.

Tribunais ganham blindagem institucional

A aprovação da PEC é vista nos bastidores como uma forma de blindagem institucional das cortes de contas, que nos últimos anos enfrentaram discussões sobre fusões, extinções e questionamentos sobre estrutura e funcionamento.

Os tribunais de contas atuam na análise de gastos públicos, fiscalização de obras, auditorias, acompanhamento de contratos e julgamento de contas de gestores públicos.

Apesar de auxiliarem o Legislativo, essas cortes possuem autonomia administrativa e técnica.

Homenagens durante solenidade

Durante a cerimônia de promulgação, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Souza Silva, entregou medalhas a autoridades que participaram da tramitação da proposta.

Foram homenageados Davi Alcolumbre, Hugo Motta, Eunício Oliveira e o senador Rodrigo Pacheco, que presidia o Senado durante a aprovação da PEC.