CNJ suspende extinção de quatro Varas Empresariais do Paraná

Uma decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os efeitos da resolução do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que previa a extinção das Varas Empresariais Regionais de Cascavel, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. A norma determinava a centralização dos processos empresariais, de recuperação judicial e de falência em três varas especializadas localizadas em Curitiba.

A medida atende a pedido da OAB Paraná e mantém, de forma provisória, a tramitação dos processos nas unidades regionais até o julgamento do mérito pelo CNJ. A decisão é considerada relevante para a advocacia do interior e para os jurisdicionados atendidos pelas varas especializadas fora da capital.

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A liminar é resultado da atuação conjunta da OAB Paraná, das comissões temáticas da OAB Cascavel e do departamento jurídico da instituição, que seguem acompanhando o caso. Segundo a entidade, a centralização comprometeria o acesso à Justiça e a eficiência da prestação jurisdicional em processos de alta complexidade.

De acordo com a presidente da OAB Cascavel, Silvia Regina Mascarello Massaro, desde o anúncio da resolução do TJ-PR a subseção e a seccional paranaense se posicionaram contrariamente à medida. Para ela, a extinção das varas empresariais regionais enfraquece a diretriz de especialização do Judiciário e impõe dificuldades adicionais a advogados, empresas e credores que atuam fora da capital. “A decisão reforça a importância de uma advocacia unida, técnica e comprometida com a sociedade. É uma conquista coletiva, que beneficia não apenas a advocacia, mas toda a população”, afirmou.

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 Demanda reconhecida

A presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falência da OAB Cascavel, Athena Mascarenhas da Cunha, avalia que a decisão do CNJ representa um avanço para a manutenção da Justiça especializada no interior do Estado. Segundo ela, o Conselho reconheceu que as varas empresariais regionais possuem demanda expressiva e atendem aos critérios de especialização. “A preservação dessas unidades assegura maior eficiência, segurança jurídica e proximidade com a realidade econômica regional”, destacou.

Athena também alertou que a eventual extinção dessas varas poderia concentrar o mercado de atuação na capital, tanto para advogados quanto para administradores judiciais. Além disso, a centralização dificultaria o acesso direto ao magistrado, exigindo deslocamentos superiores a 500 quilômetros para profissionais e partes da região Oeste do Paraná. “O uso exclusivo de videoconferências nem sempre é suficiente diante da complexidade das matérias tratadas”, observou.

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 Reflexos no interior

Atualmente, a 4ª Vara Cível e Empresarial Regional de Cascavel concentra processos empresariais e de insolvência de 44 municípios das regiões Oeste, Noroeste e Sudoeste do Paraná. Segundo a OAB, a manutenção da estrutura especializada no interior é fundamental para garantir acompanhamento mais próximo das empresas, atuação frequente dos administradores judiciais e acesso facilitado dos credores aos processos.

Ainda conforme a comissão, a existência de varas empresariais especializadas fora da capital também tem impacto econômico, pois é um dos fatores considerados por empresas na escolha do local para instalação de seus empreendimentos. “A concentração desses serviços em Curitiba tende a enfraquecer o desenvolvimento econômico do interior do Estado”, concluiu Athena.

Com a decisão liminar, os efeitos da resolução do TJ-PR permanecem suspensos até nova deliberação do CNJ sobre o mérito da questão.

Foto: Divulgação