ANTT admite que free flow no Lote 4 foi implantado sem autorização prévia

No documento, assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, a agência afirma que não houve qualquer autorização prévia para a implementação do sistema no Lote 4. O texto reforça que eventual adoção do modelo está condicionada à apresentação de estudos técnicos à ANTT, o que, segundo a própria manifestação, não havia ocorrido até o momento da resposta.

A informação reforça o questionamento feito pelos parlamentares de que a instalação de pórticos eletrônicos para cobrança automática de pedágio em diversas regiões do Paraná estaria em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e com os termos do contrato de concessão do Lote 4, assinado no início de fevereiro.

Na mesma resposta, a ANTT esclarece que a concessionária pode substituir praças físicas por pórticos eletrônicos, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O item 19.6.1 do documento contratual estabelece a obrigatoriedade de elaboração de estudos para avaliar a vantajosidade da medida e definir a precificação dos investimentos necessários à implementação da estrutura de equipamentos e sistemas para viabilizar a cobrança na modalidade free flow.

Para os deputados, essas exigências não foram cumpridas nem devidamente publicizadas.

“Se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? O PER indica que não havia previsão para isso neste momento e as condições prévias não estão sendo cumpridas. Esses pórticos vão ficar parados até que todo o processo seja regularizado?”, questionou Evandro Araújo.

Segundo o parlamentar, a instalação dos equipamentos teria ocorrido antes mesmo da formalização do contrato. “A empresa decidiu instalar os pórticos eletrônicos antes da assinatura contratual, o que gerou preocupação em diversas regiões, inclusive entre moradores próximos aos equipamentos, que temem pagar tarifa cheia sempre que utilizarem a rodovia”, afirmou.

Tercílio Turini também manifestou preocupação com a condução do processo. “As concessionárias iniciaram esse procedimento de forma preocupante no Paraná, e a população está apreensiva com o que pode ocorrer ao longo dos contratos. Esperamos que a concessionária e a ANTT façam as correções necessárias. Caso contrário, poderá haver descumprimento de cláusulas contratuais”, declarou.

Ação popular

De acordo com Araújo, a resposta oficial da ANTT será um dos principais fundamentos de uma Ação Popular que será protocolada na Justiça Federal. A iniciativa é de Evandro Araújo e do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) e já conta com o apoio de outros parlamentares.

“Queremos que o contrato seja cumprido à luz do interesse público, e não apenas sob a ótica das empresas. Já realizamos diversas ações nesse sentido, de forma individual e coletiva, mas a Ação Popular é um instrumento legal e constitucional para reparar atos lesivos ao interesse público. Entendemos que é exatamente isso que está ocorrendo com a instalação dos pórticos”, afirmou Araújo.