Alep amplia atuação da Fundaseg e abre espaço para recursos privados na segurança pública

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (24), em segundo turno, uma reformulação na estrutura da Fundação de Apoio à Segurança Pública (Fundaseg) que vai além das alterações administrativas destacadas pela liderança do Governo durante a sessão. O texto amplia o campo de atuação da entidade e cria novas possibilidades de obtenção de receitas, inclusive por meio de parcerias, patrocínios, prestação de serviços e projetos desenvolvidos com a iniciativa privada e organismos nacionais e internacionais.

O Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, encaminhado pelo governador Ratinho Junior, recebeu 33 votos favoráveis e dez contrários. Por se tratar de lei complementar, eram necessários pelo menos 28 votos para aprovação. A oposição orientou voto contrário, enquanto a liderança governista fez sucessivos chamados aos integrantes da base para garantir o quórum necessário.

A mudança atinge uma fundação integrante da administração indireta do Estado, criada pela Lei Complementar nº 250/2023 como entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira e vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) para supervisão e fiscalização.

Fundaseg ganha atuação mais ampla

Um dos principais pontos do projeto é a redefinição das finalidades da Fundaseg.

Pela legislação original, a fundação tinha forte concentração de suas atribuições na assistência aos detentos do sistema penitenciário, ressocialização, capacitação profissional, reinserção social e ações destinadas aos servidores da segurança pública. A lei também já permitia atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, modernização da gestão e integração entre diferentes forças policiais.

Com o PLC, o campo de atuação passa a ser descrito de maneira significativamente mais abrangente.

A Fundaseg poderá apoiar, fomentar, desenvolver e executar ações, projetos, programas e atividades de interesse da segurança pública, defesa social, desenvolvimento institucional, inovação e modernização administrativa. A atuação passa a alcançar não apenas a Sesp, mas os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e instituições relacionadas às políticas de segurança, defesa social, Justiça, cidadania e áreas correlatas.

O texto estabelece ainda expressamente que a atuação da fundação não ficará restrita ao território paranaense.

Também passam a constar entre suas possibilidades de atuação assistência institucional, desenvolvimento científico e tecnológico, capacitação, pesquisa aplicada, gestão de projetos e apoio ao sistema penitenciário.

Dinheiro privado entra expressamente na lei

Outra mudança relevante está nas fontes de financiamento. O projeto acrescenta à legislação receitas decorrentes de pesquisa, desenvolvimento, inovação, avaliação tecnológica, propriedade intelectual, transferência de tecnologia, capacitação, laboratórios, programas institucionais, licenciamento e utilização de ativos vinculados às finalidades da Fundaseg.

Também permite recursos provenientes da captação, gestão e execução de projetos e programas, parcerias, patrocínios, pesquisas, prestação de serviços e outras iniciativas relacionadas às suas atividades, inclusive junto à iniciativa privada e organismos nacionais ou internacionais.

A legislação anterior já admitia recursos provenientes de contratos e convênios com entidades públicas ou privadas, doações e receitas decorrentes das atividades da própria fundação. A nova redação, porém, detalha e amplia expressamente as modalidades de geração e captação de receitas institucionais.

O PLC também cria uma separação formal entre receitas públicas e privadas.

As públicas compreendem recursos provenientes de contratos de gestão, convênios, termos de cooperação, transferências, fomento, subvenções, auxílios, repasses orçamentários e outros recursos originários da administração pública.

Já as receitas privadas poderão vir de projetos, patrocínios, doações, prestação de serviços de apoio, capacitação, pesquisa, inovação, desenvolvimento tecnológico, propriedade intelectual e cooperação institucional. O projeto proíbe que essas atividades sejam utilizadas para delegar competências exclusivas do Estado.

Governo promete rastreabilidade

Ao defender o projeto antes da votação, a liderança governista sustentou que as alterações são essencialmente administrativas e procuram reduzir burocracia, fortalecer a gestão orçamentária e ampliar a transparência.

“Ele vai reduzir entraves burocráticos, fortalecer a gestão orçamentária, vai dar mais transparência por meio do mecanismo de segregação contábil e vai ter uma rastreabilidade em cima dos recursos”, afirmou no plenário.

Essa previsão aparece efetivamente no projeto. Receitas públicas e privadas deverão observar mecanismos de segregação contábil, rastreabilidade, transparência, governança e prestação de contas. O dinheiro privado será considerado recurso institucional próprio da Fundaseg e deverá ser integralmente destinado às suas finalidades legais e estatutárias.

Na mensagem encaminhada à Alep, Ratinho Junior afirma que as mudanças são necessárias justamente para reduzir entraves burocráticos e fortalecer a gestão financeira e orçamentária da entidade. O Executivo também sustenta que a proposta não provoca aumento de despesas nem renúncia de receitas.

Jeton chegou a ser previsto

O processo de elaboração do projeto, porém, revela que a proposta inicialmente discutida pelo Executivo era mais ampla do que aquela que chegou à votação dos deputados.

Uma declaração de adequação de despesa produzida em junho registra que a minuta previa, além das novas fontes de receita e alterações administrativas, a “instituição de gratificação aos membros do Conselho Fiscal”. O ponto acabou retirado.

Documento posterior da própria Fundaseg informa que, após parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi elaborada uma nova versão da minuta. Nela, foi suprimido o dispositivo que instituía a gratificação de presença, o chamado jeton, aos integrantes do Conselho Fiscal. Também foram retiradas alterações relacionadas a reajustes do quadro de pessoal.

Assim, nem o pagamento de jetons nem os reajustes de pessoal integram o texto aprovado pelos deputados.

Estatuto também muda

Outra alteração transfere maior espaço decisório para a própria estrutura de governança da fundação.

Atualmente, a legislação estabelece que o Estatuto Social seja aprovado por decreto do governador. Pelo projeto aprovado, o Estatuto da Fundaseg e suas alterações passam a ser aprovados pelo Conselho Superior, produzindo efeitos após registro em cartório, com comunicação à Sesp.

Além disso, o estatuto poderá definir as competências das diretorias e alterar nomenclatura, finalidade, atribuições e competências dessas unidades para atender aos objetivos da entidade. O projeto também transforma uma das posições da Diretoria Executiva em “Diretor de Negócios, Projetos e Parcerias”.

Emendas provocam disputa

A votação das emendas mostrou a divergência entre situação e oposição.

A emenda nº 1 foi aprovada por unanimidade entre os 41 deputados que participaram daquela votação. Já as emendas nº 2, 3 e 4 foram analisadas conjuntamente. A oposição pediu voto favorável, enquanto a liderança governista afirmou que as propostas “deturpam o espírito do projeto”.

O resultado foi de 33 votos contrários e oito favoráveis, derrubando as três alterações.

Segurança vira embate político

A discussão sobre segurança pública extrapolou a Fundaseg durante a sessão. O líder da oposição, deputado Arilson Chiorato, aproveitou a tribuna para defender a PEC da Segurança Pública em discussão no Congresso e cobrar maior valorização dos profissionais da área no Paraná.

“Não adianta dizer que defende a polícia e esquecer do policial na hora de garantir o seu salário, a sua dignidade, estruturas e boas condições de trabalho”, afirmou.

Chiorato também criticou políticos que adotam discursos de endurecimento contra a criminalidade sem, segundo ele, defender investimentos estruturais nas forças policiais.

“Bandido não vai desaparecer porque o político fez vídeo bravo na internet, gritou, falou frase de efeito”, disse. Para o deputado, o crime organizado precisa ser enfrentado com polícia, inteligência, investigação, tecnologia, estrutura e integração.

Mais adiante, endureceu o discurso: “Gritar, espernear, falar que bandido bom é bandido morto e não ter uma ação de estruturação da polícia, dos seus servidores, colocar inteligência, tecnologia e antecipar o crime é discurso hipócrita”.

A aprovação do PLC coloca agora a Fundaseg diante de um modelo mais amplo do que aquele desenhado originalmente em 2023. Se concluída a tramitação e sancionadas as mudanças, a fundação terá atuação expandida, novas possibilidades de geração e captação de receitas e maior abertura para projetos e parcerias com agentes privados, ao mesmo tempo em que a lei passa a exigir separação contábil e rastreabilidade entre recursos públicos e privados.