Fiscalização do TCE-PR melhora gestão da alimentação em presídios e delegacias

Realizada de forma sistemática desde 2023, a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre o fornecimento de refeições em presídios e delegacias tem gerado avanços na gestão desse serviço. O trabalho é conduzido pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), unidade técnica chefiada pelo conselheiro Fabio Camargo e responsável pela área temática de Cidadania e Segurança Pública no quadriênio 2023-2026.

As diretrizes da fiscalização foram incorporadas aos processos licitatórios da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp-PR) a partir de 2024. Entre as medidas estão: critérios objetivos para avaliar quantidade e qualidade das refeições; fortalecimento da atuação dos gestores e fiscais de contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021; e mecanismos formais de avaliação contínua do desempenho dos fornecedores.

Um dos resultados foi a redução significativa das contratações emergenciais e dos pagamentos por indenizações. Em 2021, 87% dos contratos eram firmados nessas modalidades. Atualmente, 95% já estão licitados e assinados, enquanto os 5% restantes estão em fase de conclusão. Ao todo, os contratos garantem cerca de 49 milhões de refeições por ano.

“Essas medidas reforçam o caráter pedagógico e preventivo do controle externo, induzindo a evolução do modelo de gestão contratual e assegurando maior efetividade na execução dos serviços”, afirmou o conselheiro Fabio Camargo. Segundo ele, o objetivo central é “melhorar efetivamente as condições de alimentação das pessoas privadas de liberdade e dos servidores que atuam nessas unidades, reconhecendo a alimentação adequada como direito social fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal”.

Somente em 2025, a 6ª ICE já inspecionou 35 unidades penais, além das centrais operacionais de fornecedores. O TCE-PR passou a adotar metodologia que avalia não apenas a composição nutricional, mas também aspectos como sabor, cheiro, textura e aparência das refeições. O trabalho inclui ainda pesquisas de satisfação.

Fiscalização humanizada

O acompanhamento do fornecimento de refeições faz parte de um conjunto de iniciativas voltadas à melhoria da gestão penitenciária e ao respeito à dignidade da população carcerária. A 6ª ICE também já auditou a frota da Polícia Penal, os Centros de Socioeducação e as condições de infraestrutura, pessoal e efetividade das medidas socioeducativas.

Entre outras ações, o tribunal avaliou o uso de escâneres corporais em substituição às revistas íntimas vexatórias, mapeou bibliotecas e analisou a remição de pena pela leitura. Estão em andamento auditorias sobre fornecimento de banho quente nas unidades, condições das cadeias públicas e enfrentamento da superlotação.

Cooperação com o Ministério da Justiça

Em agosto, um relatório com o balanço das ações entre 2023 e 2025 foi entregue à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento foi apresentado pelo auditor de controle externo Marcio José Assumpção, da 6ª ICE, com o objetivo de ampliar o diálogo entre instâncias estaduais e federais e buscar soluções conjuntas para os desafios do sistema prisional.

“Entendemos que a fiscalização do sistema prisional deve ir além da análise contábil e jurídica, alcançando a efetividade das políticas públicas e o respeito à dignidade humana. Esse relatório é fruto de um trabalho técnico, contínuo e colaborativo, que agora se soma ao esforço nacional para aprimorar a política penal”, destacou Camargo.

Referência nacional

O trabalho do TCE-PR também servirá de referência para outros estados. O Tribunal de Contas do Tocantins, por exemplo, prepara sua primeira auditoria operacional sobre alimentação em unidades prisionais e buscou no Paraná um modelo a seguir.

Em reunião virtual realizada em 25 de agosto, auditores paranaenses detalharam a metodologia adotada no Estado. O TCE-PR também compartilhará papéis de trabalho ferramentas técnicas utilizadas nas fiscalizações  para apoiar a auditoria da corte tocantinense.