Lei Magnitsky, dos EUA, já puniu 672 e pode atingir Moraes; entenda

A semana política brasileira começou sob a sombra de uma crise internacional.

Enquanto a retórica do deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro escala o confronto com os Estados Unidos, ganha corpo a possibilidade concreta de que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, seja alvo da chamada Global Magnitsky Act, lei americana que impõe sanções a estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.

Tudo começou na Rússia

O nome "Magnitsky" homenageia Sergei Magnitsky, advogado e auditor fiscal que, em 2008, revelou um esquema bilionário de fraude fiscal envolvendo autoridades do governo russo. Após a denúncia, foi preso arbitrariamente, submetido à tortura e morreu em uma cela em novembro de 2009.

Como resposta, o Congresso dos Estados Unidos aprovou, em 2012, durante o governo Obama, a Lei Magnitsky original (Russia and Moldova Jackson-Vanik Repeal and Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act of 2012), voltada à responsabilização de agentes russos envolvidos na morte de Magnitsky e em outras violações de direitos humanos naquele país.

Em 2016, ainda no governo Obama, a legislação foi significativamente ampliada com a aprovação da Lei Magnitsky Global, estendendo a possibilidade de aplicação de sanções a indivíduos e entidades de qualquer país envolvidos em graves violações de direitos humanos, como execuções extrajudiciais, tortura e repressão política, ou em casos significativos de corrupção.

Já no governo Trump, em 2017, a norma foi implementada e, inicialmente, valeria durante seis anos (decreto executivo 13.818).

Contudo, em abril de 2022, o Congresso norte-americano tornou a lei permanente e ampliou as bases legais, consolidando-a como um dos principais instrumentos globais de sanção unilateral dos EUA.

As sanções previstas incluem proibição de entrada nos EUA, bloqueio de bens sob jurisdição americana e restrição a transações com cidadãos ou empresas norte-americanas.

Quem propõe as sanções?

O processo de designação não depende de decisão judicial. O presidente americano pode agir com base em informações recebidas de:

Comissões do Congresso dos EUA (bipartidárias);
Governos estrangeiros;
ONGs e entidades de direitos humanos com credibilidade reconhecida.
A sociedade civil exerce papel relevante: muitas das sanções recentes foram motivadas por dossiês apresentados por ONGs, como Human Rights Watch ou Freedom House.

Os primeiros sancionados

O primeiro grande teste da lei, ainda circunscrito ao contexto russo, veio em março de 2013, quando a Casa Branca divulgou a lista de 18 cidadãos russos acusados de violações de direitos humanos. A medida, que incluiu autoridades do governo e dois chechenos, foi interpretada como uma resposta direta à morte de Magnitsky.

A reação de Moscou foi imediata: acusou os EUA de ingerência e ameaçou retaliações diplomáticas, como o congelamento de tratativas sobre desarmamento nuclear e sistemas antimísseis na Europa Oriental.

O episódio revelou tanto a força simbólica da legislação quanto seu potencial de causar tensões geopolíticas, e estabeleceu as bases do uso da sanção como instrumento de pressão internacional.

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