TJ-PR decide que herdeiros não respondem por dívidas antes da partilha

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que herdeiros não devem responder por dívidas deixadas pelo falecido antes da abertura do inventário e da partilha dos bens. O entendimento levou à rejeição do recurso de um banco que buscava incluir os sucessores de um devedor falecido em uma ação de execução.

O caso teve início após um homem contrair um empréstimo e oferecer seu carro como garantia. Com o não pagamento, a instituição financeira entrou com pedido de busca e apreensão, posteriormente convertido em execução de título extrajudicial. Durante o processo, o devedor morreu, e o banco requereu a inclusão dos herdeiros no polo passivo.

O relator, desembargador Horácio Ribas Teixeira, destacou que, enquanto não houver inventário, quem responde é o espólio, representado por um administrador provisório. Segundo ele, a legitimidade dos herdeiros só se configura após a partilha, quando passam a responder pelas dívidas dentro dos limites da herança recebida.

O magistrado citou que a jurisprudência do STJ e do próprio tribunal é clara ao impedir o redirecionamento da execução antes da partilha, sob pena de violar a legislação sucessória.

Os herdeiros foram representados pelo advogado Diego Ciquini Chaves, do escritório Ciquini & Bodas Advogados.