STF forma maioria para liberar pagamento retroativo de penduricalhos a juízes e membros do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (26), uma maioria parcial de 4 votos a 0 para permitir o pagamento retroativo de benefícios a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A análise ocorre em julgamento virtual que discute recursos apresentados contra a decisão da própria Corte que limitou os chamados "penduricalhos" e proibiu o pagamento retroativo dessas verbas.

Até o momento, votaram os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações, além de outro voto favorável à liberação dos valores retroativos. O julgamento segue aberto até a próxima segunda-feira (30), quando os demais ministros ainda poderão apresentar seus votos.

CNJ deverá apresentar relação dos benefícios

Pelo entendimento dos ministros que já votaram, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá prazo de até 30 dias para encaminhar ao Supremo uma relação detalhada das verbas indenizatórias, gratificações e benefícios legalmente pagos antes da decisão do STF, proferida em março deste ano.

Somente após a entrega desse levantamento é que a Corte deverá decidir sobre a efetiva liberação dos pagamentos retroativos.

Os ministros também mantiveram o entendimento de que os valores deverão respeitar o limite de até 35% sobre o subsídio dos integrantes da magistratura, conforme estabelecido anteriormente pelo Supremo.

Entenda o caso

No dia 25 de março, o STF decidiu, por unanimidade, impor limites ao pagamento de verbas indenizatórias, auxílios e gratificações recebidos por magistrados e membros do Ministério Público.

A decisão estabeleceu que esses benefícios não poderão ultrapassar 35% do salário dos ministros do Supremo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Além de limitar os chamados penduricalhos, a Corte também havia proibido o pagamento retroativo dessas verbas, entendimento que passou a ser questionado por meio de recursos agora analisados pelo plenário virtual.

O que são os penduricalhos

Os chamados penduricalhos são benefícios pagos a servidores públicos, especialmente integrantes da magistratura e do Ministério Público, como indenizações, auxílios e gratificações, que podem elevar a remuneração acima do teto constitucional do funcionalismo público.

Embora muitas dessas verbas tenham natureza indenizatória e não sejam contabilizadas para efeito do teto salarial, o tema tem sido alvo de debates sobre transparência e controle dos gastos públicos.

Caso a maioria seja mantida até o encerramento do julgamento, o STF permitirá a análise dos pagamentos retroativos das verbas consideradas legais antes da decisão que limitou esses benefícios.