PGR pede ao STF suspensão definitiva de lei de SC que veta cotas raciais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à suspensão da Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina. A norma proibiu a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello. Apesar disso, a aplicação da regra já está suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O texto legal permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública ou candidatos enquadrados em critérios exclusivamente econômicos, excluindo o critério racial.

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Entendimento do Supremo

No parecer enviado ao STF, Gonet destacou que a política de cotas raciais já foi considerada constitucional em diversos julgamentos da Corte. Para ele, há urgência na concessão de medida cautelar.

Segundo o procurador-geral, a aplicação da lei aos processos seletivos em andamento ou aos que venham a ser abertos no início do ano acadêmico pode produzir efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão.

Gonet também afirmou que a manifestação do Supremo é necessária mesmo diante da liminar concedida pelo TJSC. Ele ressaltou que, diante da coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até a decisão final do STF.

Ação no Supremo

No Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da lei catarinense é questionada por diferentes entidades. A ação foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes e pela Educafro.

O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes, que irá analisar o pedido de suspensão da norma até o julgamento definitivo da ação.