Justiça de SP autoriza penhora de 25% do salário de servidora para quitar dívida com advogado

A Justiça de São Paulo autorizou o desconto de 25% do salário de uma servidora estadual para pagamento de dívida com um advogado que ajuizou execução. A decisão foi proferida pelo juiz Miguel Ferrari Junior, da 43ª Vara Cível de São Paulo, que fixou o valor mensal da penhora em R$ 2.866,65.

A medida se baseia no entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil de 2015, pode ser flexibilizada quando a dívida não possui natureza alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. Segundo o magistrado, a proteção salarial “não tem natureza absoluta” e deve ser ponderada com outros princípios jurídicos.

Ferrari Junior citou jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018, quando a corte decidiu ser possível a penhora de parte do salário para satisfação de dívida civil, desde que o percentual seja adequado ao padrão de vida do devedor e não inviabilize suas necessidades básicas.

“Na atualidade, o preceito que garante a proteção salarial contra as constrições judiciais é mitigado por outros preceitos de igual envergadura, não tendo mais natureza absoluta como em tempos passados”, afirmou o juiz. Ele destacou que cada caso deve ser analisado de forma concreta para definir o limite de desconto.

A execução foi movida pelo advogado Vitor Gomes de Mello, que atua em causa própria. O desconto será realizado mensalmente até a quitação total da dívida.

Com informações do Conjur