Justiça confirma fraude em venda de imóveis

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de apelação e manteve a nulidade de uma escritura pública de compra e venda de lotes em Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O colegiado concluiu que houve fraude documental, o que invalida a transferência da propriedade.

O acórdão confirmou a decisão de 1ª instância que determinou o cancelamento do registro imobiliário e a anotação da titularidade correta junto à Prefeitura, fazendo com que os autores da ação voltem a constar como proprietários dos imóveis. O cartório de Contagem deverá registrar o cancelamento do negócio e fazer referência à sentença judicial.

Relatora do caso, a desembargadora Cláudia Maia destacou que a falsificação dos documentos caracteriza vício que atinge a própria existência do negócio jurídico, tornando-o nulo, nos termos do artigo 166 do Código Civil. Segundo a magistrada, ainda que se admita a boa-fé da empresa compradora, isso não é suficiente para validar a transação.

O TJMG também afastou a tese de abandono dos lotes, esclarecendo que a perda da propriedade exige manifestação inequívoca de vontade, não bastando a ausência de manutenção ou o não pagamento de impostos.