CNJ abre apuração sobre falas de desembargadores em julgamento de pensão a vítima de violência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimento administrativo para apurar declarações feitas por desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia durante o julgamento de um caso de pensão alimentícia envolvendo uma mulher vítima de violência doméstica. As falas, consideradas controversas, foram proferidas em sessão da Câmara Cível e ganharam repercussão nacional.

A investigação foi aberta de ofício por meio de um Pedido de Providências em 26 de março. O CNJ solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que terá prazo de cinco dias para se manifestar sobre o episódio.  

Falas geram reação

Durante o julgamento, um dos magistrados afirmou que a concessão da pensão poderia incentivar a ociosidade da beneficiária. Em seguida, declarou que “ninguém quer mais trabalhar” e questionou se o mesmo entendimento seria adotado caso o pedido fosse feito por um homem.

“A minha preocupação é com a ociosidade da parte contrária […] essa senhora ficará muito tempo recebendo a pensão e vai deixar o trabalho de lado”, disse o desembargador. Em outro momento, completou: “Com essa ‘bolsa de tudo’ que tem aí agora no país, ninguém mais quer trabalhar”.  

As declarações provocaram reação entre integrantes do colegiado, que defenderam a análise do caso sob a perspectiva de gênero e à luz da condição de vulnerabilidade da vítima.

Caso envolve histórico de violência e dependência econômica

O processo trata de uma mulher que permaneceu cerca de dez anos fora do mercado de trabalho porque o companheiro a impedia de exercer atividade remunerada. Após o fim da relação, ela passou a viver em situação de vulnerabilidade, dependendo de terceiros para moradia enquanto tenta se reestruturar com o filho.  

Inicialmente, a Justiça havia fixado pensão de um salário mínimo por 12 meses. A mulher recorreu pedindo aumento do valor e retirada do prazo, alegando dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho.

Divergência no colegiado e mudança da decisão

No julgamento, houve divisão entre os magistrados. Parte deles defendeu a manutenção do valor e do prazo, enquanto outra ala sustentou que a limitação poderia agravar a situação da vítima, especialmente diante dos impactos da violência doméstica e das barreiras estruturais enfrentadas por mulheres.

Prevaleceu o entendimento mais favorável à beneficiária. Por maioria, o colegiado decidiu elevar a pensão para três salários mínimos e retirar o prazo fixo, condicionando o pagamento à efetiva reinserção da mulher no mercado de trabalho.  

Debate expõe tensão no Judiciário

O episódio reacende o debate sobre a atuação do Judiciário em casos que envolvem violência doméstica e desigualdade de gênero. Durante a sessão, magistrados citaram diretrizes do próprio CNJ que orientam julgamentos com base na perspectiva de gênero, levando em conta contextos de vulnerabilidade e desigualdades estruturais.

A apuração agora aberta pelo CNJ deverá avaliar se as falas proferidas são compatíveis com os deveres funcionais da magistratura, especialmente em casos que exigem sensibilidade institucional e observância de protocolos específicos.

O resultado do procedimento pode ter impacto não apenas disciplinar, mas também simbólico, ao estabelecer limites sobre a postura de magistrados em julgamentos envolvendo direitos fundamentais e proteção de vítimas.